ATA DA NONAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 17.8.1992.

 


Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Quinta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Mota, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata Declaratória da Nonagésima Quarta Sessão Ordinária, da Ata da Trigésima Nona Sessão Extraordinária, da Ata da Nonagésima Terceira Sessão Ordinária e das Atas da Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Solenes, as quais foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Edi Morelli, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 148/92 (Processo nº 1827/92); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências e 01 Pedido de Informações; e pelo Vereador Leão de Medeiros, 02 Pedidos de Providências. A seguir, o Senhor Presidente informou que o Grande Expediente da presente Sessão seria destinado à apresentação do Curso de Especialização e Planejamento Energético e Ambiental, a Requerimento, aprovado, do Vereador Giovani Gregol. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, do Senhor João Gilberto Lucas Coelho, Vice-Governador do Estado; do Senhor Vicente Rauber, Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais; e do Senhor Anildo Bristoti, Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Giovani Gregol, proponente e em nome das Bancadas do PT, PMDB, PTB e PPS, ressaltou que a discussão sobre a Matriz Energética do Município foi iniciativa de sua autoria e do Vereador Cyro Martini. Falou, também, sobre o Curso de Especialização e Planejamento Energético e Ambiental, informando que foi criado com a participação do Governo Estadual, Governo Municipal e Universidade Federal do Rio Grande do Sul. O vereador Cyro Martini, em nome da Bancada do PDT, falou sobre projeto de lei de sua autoria que visa a criar o Programa Municipal de Transporte Ecológico Econômico, afirmando que é necessário encontrar soluções alternativas para o problema da poluição. Disse, ainda, que sempre se preocupou com o problema energético devido à sua experiência no Departamento de Trânsito e áreas ligadas ao transporte. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Vicente Rauber, Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais, que fez uma síntese dos problemas ambientais que Porto Alegre enfrenta e os objetivos do Curso de Especialização e Planejamento Energético e Ambiental. O Senhor Anildo Bristoti, Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, fez uma exposição sobre o problema energético e apelou para que este trabalho tenha continuidade, independente do partido que vier a assumir a Prefeitura Municipal. O Senhor João Gilberto Lucas Coelho, Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, falou sobre o projeto da Matriz Energética do Município e reafirmou o interesse do Governo do Estado em colaborar neste trabalho. Às quinze horas e nove minutos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 143, II, do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos às quinze horas e quinze minutos, após constatada a existência de “quorum”. Em COMUNIÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli reportou-se sobre problema de fuga de água no Bairro Restinga que já dura quatro semanas sendo que o DMAE vai até o local mas não toma nenhuma providência. Referiu-se, também, sobre a estrada Costa Gama, que está interrompida embora não se realizem lá as obras de asfaltamento prometidas. O Vereador Leão de Medeiros reportou-se sobre publicação oficial da Prefeitura Municipal convidando a população para a instalação do Tribunal dos Crimes do Latifúndio, classificando tal atitude como uma afronta ao Poder Judiciário. Manifestou seu repúdio à referida publicação, afirmando que foi feita com o dinheiro dos contribuintes e tem por objetivo incitar à luta de classes. O Vereador Airto Ferronato referiu-se a proposta de Emenda à Lei Orgânica, de sua autoria, que trata da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para contribuintes de baixa renda. Solicitou que se agilize o processo de tramitação e votação da referida matéria, afirmando que mais de três mil famílias seriam beneficiadas. O Vereador Antonio Hohlfeldt referiu-se ao pronunciamento do Vereador Leão de Medeiros, sobre publicação oficial da Prefeitura Municipal referente aos crimes do latifúndio, afirmando que a Administração Municipal e o PT têm compromisso com a questão dos colonos sem terra. Disse, ainda, que a Justiça é morosa nos processos que envolvem grandes latifundiários. O Vereador Nelson Castan registrou a cortesia com que foi tratado pela Assessoria do Executivo Municipal quando em exercício na Prefeitura. Discorreu sobre o estreitamento da Avenida Sertório, determinado por Sua Excelência e cancelado pelo Senhor Olívio Dutra, lamentando tal medida. Ainda, questionou a parcialidade da RBS-TV na divulgação dos fatos. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Ervino Besson, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias dezessete a dezenove do corrente, e, do Vereador Leão de Medeiros, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias dezoito a vinte e três do corrente. Após, o Senhor Presidente convocou o Suplente Martim Aranha Filho, em substituição ao Vereador Leão de Medeiros, e declarou empossado na Vereança o Suplente Mário Fraga, em substituição ao Ve­reador Ervino Besson, e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Requerimento do Vereador João Dib, solicitando a audiência da Comissão de Constituição e Justiça sobre a correção e legalidade do Decreto nº 10369. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Vicente Dutra, solicitando alteração na ordem de votação das matérias constantes na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados: o Projeto de Lei do Executivo nº 22/92, o Projeto de Lei do Legislativo nº 75/92 e o Projeto de Resolução nº 43/39. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 48/91, o qual, a Requerimento, aprovado, do Vereador Edi Morelli, teve adiada sua discussão por uma sessão. Ainda, foram aprovados Requerimentos solicitando sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador João Motta, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 22/92; do Vereador Vicente Dutra, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 75/92 e do Vereador Edi Morelli, com relação ao Projeto de Resolução nº 43/89. A seguir, foi rejeitado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando que se utilize o tempo máximo de dez minutos para discussão de matéria em Plenário, por três Votos SIM contra treze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Lauro Hagemann, Vicente Dutra e Wilson Santos, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Valdir, Luiz Braz, Mano José, Mário Fraga, Clóvis Ilgenfritz, Edi Morelli e Luiz Machado, e optado pela Abstenção o Vereador João Dib. A votação nominal foi solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Requerimento nº 152/92, do Vereador Wilson Santos, por cinco Votos SIM contra dez Votos NÃO e oito ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Mano José, Vicente Dutra, Wilson Santos, Leão de Medeiros e João Dib, este com Declaração de Voto, votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Antonio Hohlfeldt, e optado pela Abstenção os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Edi Morelli, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Omar Ferri, Vieira da Cunha e Elói Guimarães, todos com Declaração de Voto, após ter sido discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, José Valdir, Wilson Santos, Edi Morelli, Dilamar Machado, Omar Ferri, Luiz Braz e Luiz Machado, e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Wilson Santos. Em Discussão Geral e Votação - Urgência esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 105/92, o qual foi discutido pelo Vereador João Dib. Ainda, esteve o Requerimento do Vereador Omar Ferri solicitando seja adiada a discussão e votação do Projeto acima referido, o qual deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Durante a Sessão foi, também, trancorrida a PAUTA. Em Discussão Preliminar esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/92; em 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/92. Às dezessete horas e trinta e três minutos, face a inexistência de “quorum” o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da quarta-feira, à hora regimental, bem como convidando-os para a Sessão Solene amanhã, às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Wilson Santos e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Vicente Dutra, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse la­vrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

                       

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1468/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 21/92, do Ver. Clovis Ilgenfritz, que institui o Sistema Municipal de Controle de Uso do Espaço do Visual Urbano e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1498/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 119/92, do Ver. José Alvarenga, que torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Grande Expediente da presente Sessão será dedicado à apresentação do Curso de Especialização e Planejamento Energético e Ambiental. Contamos com a honrosa presença entre nós do Exmo Sr. Vice-Governador do Estado, Dr. João Gilberto Lucas Coelho; do Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia, já compondo a Mesa.

Convidamos o Dr. Anildo Bristoti e o Dr. Vicente Rauber.

Para iniciarmos o Grande Expediente, convidamos, inicialmente, o autor da proposição, Ver. Giovani Gregol que, nos termos regimentais, dispõe de dez minutos para sua exposição a respeito da matéria objeto do seu Requerimento.

Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, João Gilberto Lucas Coelho; Sr. Vicente Rauber, Diretor do DEP, aqui representando a Municipalidade. E, por fim, e não por último, o Dr. Eugênio, que representa oficialmente, nesta oportunidade, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul; demais autoridades, diretores e ex-diretores de órgãos públicos, quer municipais, quer estaduais. Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Na realidade, quero iniciar a minha intervenção dizendo que a iniciativa para que a Câmara de Vereadores acolhesse, neste dia, essa importante discussão feita a seis mãos, tripartite, portanto, no mínimo, a respeito da questão da matriz energética do Município de Porto Alegre, na realidade, foi de dois Vereadores: o Ver. Cyro Martini, da Bancada do PDT, e de minha também iniciativa. Por que isso? Em primeiro lugar, porque o assunto é da máxima importância para a Cidade, para os seus cidadãos, para os seus habitantes. Em segundo lugar, porque tramita, na Casa, um Projeto de autoria do Ver. Cyro Martini, co-autor, repito, dessa iniciativa cujo número do Processo é 248/91 - Projeto de Lei do Legislativo n° 55/91, que autoriza o Poder Executivo, portanto, trata-se de um Projeto de Lei autorizativo, a criar o programa municipal de transporte ecológico-econômico e dá outras providências, com Substitutivo n° 1. Então, nesse Projeto de Lei, existe uma série de assuntos da máxima importância, mas que, no geral, se constitui a questão da matriz ou da administração ou da constituição energética da Cidade de Porto Alegre, como se gasta, quanto se gasta, que tipo de fonte de energia tradicional, clássica, alternativa, ou não, é usada e deve ser usada nas próximas décadas no nosso Município. E assim por diante.

E, por fim, porque existe hoje um curso, existe uma instância, melhor dizendo, que já preocupada com estas questões iniciou, e já tem adiantada a análise que, certamente, os componentes da nossa Mesa, que são especialistas envolvidos nesta instância, vão nos esclarecer em seguida, - já bastante avançada na análise da matriz energética da cidade de Porto Alegre - e com a intenção de, baseado nesta análise que é pioneira, sugerir encaminhamentos, caminhos, tendências para o futuro. E esta iniciativa, que é da maior importância, seriedade, e que poucas vezes se fez nas cidades brasileiras, incluindo as de grande porte, funciona, existe, foi criada há mais de um ano, com a participação dessas três instâncias e de outras entidades, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, do Governo do Município de Porto Alegre e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Não vou apresentar os componentes da Mesa, apenas ressaltar que são demais conhecidos, e que é rara a oportunidade que tem esta Casa de ter três dirigentes, três personalidades de tão grande qualificação política e técnica reunidos aqui hoje. Não foi fácil, inclusive, às nossas assessorias encontrar um momento na agenda onde pudéssemos reunir o Vice-Governador do Estado, Prof° Bestoti, que é reconhecido internacionalmente nesta matéria, e o Diretor atual do DEP, que foi assessor engenheiro do atual Prefeito, Vicente Rauber, que é especialista na matéria, que representa a Prefeitura nesta instância.

Obviamente, não temos a pretensão de que esta discussão, hoje, esgote o tema. Temos a pretensão que ela dê continuidade a esta discussão, mas que ela qualifique mais e melhor a intervenção da Casa, de nós, os 33 Vereadores neste assunto, porque não somos, nem temos obrigação de ser técnicos, nem pesquisadores na matéria. Temos a obrigação de nos assessorar, de nos socorrer naquelas informações, naquelas fontes e naqueles elementos, nas pessoas, nas entidades, que estes sim, têm obrigação, experiência, acúmulo de discussão na matéria e é exatamente esta a intenção que moveu o Vereador Cyro Martini, autor deste Projeto de Lei, e a mim, inclusive, o Vereador Cyro Martini, não sei se posso falar por ele, talvez, ele fale logo em seguida, mas sempre se mostrou num espírito altruísta e aberto, típico de um homem público como ele é, para melhorar este Projeto de Lei, em função dessa e de outras discussões que vão seguir a esta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra, para falar em nome da Bancada do PDT, ao Vereador Cyro Martini. O Vereador Giovani Gregol falou em nome das Bancadas do PT, do PMDB, do PTB e do PPS. Ver. Cyro Martini, V. Exª dispõe de dez minutos.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, autoridades que compõem a Mesa, Srs. Vereadores, Srs. e Sras, uma experiência que nós acumulamos ao longo do tempo, trabalhando na área do trânsito, na administração de diversos segmentos do Departamento de Trânsito, assim como também em outros setores dessas áreas ligadas aos transportes e ao trânsito, com participação em programas e encontros de nível Estadual, Nacional, Internacional, inclusive, esta questão pertinente ao combustível, ela, de uma maneira, sempre me preocupou. Nós temos notícias de que nos demais Estados que compõe a nossa Federação, nós temos Projetos, protótipos, estudos, programas, Governo Federal, Governos Estaduais e Governos Municipais que se preocupam em encontrar soluções que tenham um dado ecológico, porque hoje a preocupação, aliás, no trânsito, a preocupação ecológica, deve se dizer, a bem da verdade, ela vem de há muito tempo; eu, inclusive, quando comecei a tomar conhecimento desta preocupação dentro da área do trânsito, fiquei um pouco surpreso, depois, com o tempo, a gente vai vendo que, realmente, dentro do trânsito, na problemática que preocupa aqueles que tratam com ela diretamente, ou aqueles que vivem os problemas do trânsito, o acidente, a infortunística é o problema maior; o congestionamento, o engarrafamento, o problema da fluidez do tráfego é outra questão também muito séria. Mas lá, há muitos anos, está anotada também como um problema grave e sobre ele as autoridades deveriam se debruçar para examinar a poluição provocada pelos escapamentos dos veículos, de um modo geral.

É um problema sério que aí está mostrando para nós que todas essas conseqüências danosas produzidas pela poluição, o trânsito está presente, lamentavelmente, com uma parcela muito grande. Então, temos que encontrar soluções. A gasolina, o óleo diesel, o álcool, são altamente nocivos, que contaminam, criam problemas com a camada de ozônio. Onde encontrar soluções? Mas se procurarmos soluções alternativas vamos encontrar aquelas que estão sendo estudadas no plano federal, em outros Estados e em outros Municípios.

Agora, nos defrontamos com esta realidade, diante da qual ficamos estupefatos, o Município de Porto Alegre não tem nada com relação a isto, pelo menos, que tenha divulgado; o Governo do Estado também não tem uma programação que deixa antever que há um encaminhamento neste sentido para se encontrar soluções, ou seja, através da eletricidade, ou seja, através do gás, das suas diversas formas; ou seja através de outra forma de óleo. Alguma outra maneira que não seja tão poluente.

Então, daí o porquê de eu apresentar esta sugestão que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Transportes Ecológico Econômico, o PROMTEE. Eu acho que nós temos que encaminhar as questões nesse sentido. O gás, há diversas formas através das quais nós podemos obtê-lo, então, vamos partir desse sentido. Não vamos ser apanhados totalmente de surpresa, porque já estamos atrasados, mas não totalmente de surpresa. Então, eu sempre disse para o Ver. Giovani Gregol que a minha preocupação nessa área era mais trazer uma contribuição em face da experiência que acumulei dentro da área do trânsito, da administração do trânsito ao longo do tempo, mas, realmente, a preocupação ela é basicamente desse mundo ambiental, desse mundo da ecologia e da ecologia aí é o Ver. Giovani Gregol, que é uma figura ímpar dentro desse contexto, assim como também o Ver. Gert Schinke , que batalham dentro dessa área. Mas é uma contribuição modesta que estamos dando nesse sentido de trazer essa preocupação e fazer ver ao Município e ao Estado que há muita coisa que não foi objetivo da atenção devida e uma delas é esta: como encaminhar as questões pertinentes ao trânsito e ao tráfego de tal modo que, pelo menos, entre nós os veículos deixem de ser tão poluentes quanto ainda o são hoje. Então, vamos encaminhar as coisas nesse sentido, vamos levá-las por aí para encontrar soluções; o que nós não podemos ficar á apenas deixando que o destino nas arraste para uma situação ambiental que me parece adiante ser altamente danosa à vida humana, à vida de um modo geral. Evidentemente, não podemos sofrer a história, temos que fazer com que a história aconteça segundo a nossa capacidade de inteligir e fazer as coisas e encontrar soluções e as soluções estão aí. Eu fico sempre me perguntando, como que nós somos tão desenvolvidos aqui em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul se ainda não temos alguma coisa nesse sentido. Claro que há outras questões diante das quais o Estado tem que se preocupar, se debruçar, e o Município também, há problemas seríssimos de toda a ordem: problema de moradia, problema de saneamento, problemas e problemas, mas esse é um problema muito sério, é o nosso mundo que está se consumindo em função da nossa desatenção e alienação, do nosso descuido. Parece-me que temos que tomar alguma providência. É uma sugestão, uma proposição, uma colaboração que eu apresento, de quem lida há muito tempo na área do trânsito, e que de lá trouxe este programa aqui, como sugestão, PROMTECO. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Tenho a honra de conceder a palavra ao Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais, Dr. Vicente Rauber, convidado para tratar da matéria em questão neste Grande Expediente.

 

O SR. VICENTE RAUBER: Meu caro Presidente, Dilamar Machado, Ilmo Vice-Governador do Estado, é uma grande satisfação tê-lo aqui, para discutirmos, nesta Casa, assunto de tal relevância; é uma satisfação também muito grande de poder contar com este grande companheiro de lutas, que é o Anildo Bristoti, nesta Casa, outros caros colegas do CEPEA aqui presentes, e caros Vereadores. Cabe-me acumular, além das minhas atribuições de Diretor do DEP, o trabalho, juntamente com a UFRGS neste convênio e com um conjunto de entidades estaduais, federais e de entidades de classe, que é esse curso, ou curso de Especialização em Planejamento e Energético Ambiental, cuja síntese os caros Vereadores acabaram de receber e está em suas mesas, que é uma primeira desse trabalho, que é um trabalho de definição da matriz energética de Porto Alegre, especialmente da sua matriz de consumo, porque a geração praticamente é inexistente; embora haja possibilidades de geração, hoje ela é praticamente inexistente, e das conseqüências propriamente ditas deste resumo. Não quero entrar nos aspectos globais do CEPEA, porque isto o Profº Bristoti fará, e o fará muito bem. Nós desejamos pegar aqui alguns elementos situados mais especificamente na área dos transportes, e é o que, de certa forma, situa o nosso debate hoje. Costuma dizer o caro Prof° Bristoti que 70% dos problemas ambientais têm alguma relação com a geração ou o consumo de energia elétrica. E quando nós vamos levantar a matriz energética de Porto Alegre nós vamos encontrar coisas muito parecidas com isso aí, nesse próprio trabalho que os digníssimos Vereadores receberam nós temos, na página 6, por exemplo, a primeira avaliação do que é o consumo de energia em Porto Alegre. Se somarmos todas as formas de consumo de energia em Porto Alegre, nós vamos verificar que quase 57% de todas as formas de consumo vão para o transporte, para todo o tipo de transporte coletivo, particular, enfim todo o tipo de transporte. Ficando em 2° lugar o consumo para a parte residencial, e a indústria e o comércio praticamente empatados, o resto é o resto. Então vamos agora tentar detalhar um pouco o que são esses 57% de consumo em transporte. Se formos fazer um detalhamento disso como fizemos, vamos encontrar que 51% desta energia é consumida pelo veículos particulares. O Estado infelizmente não está ainda neste trabalho que os Srs. têm e está no relatório seguinte. Quase 52% é consumido pelos veículos particulares, se somarmos isso com os táxis, é 5, quase 6%. Nós vamos chegar à conclusão, se considerarmos o táxi como um veículo também particular, já que ele é, tem essa conotação, um veículo de aluguel. Então nós vamos chegar à conclusão que desses 57% nós vamos ter 57% de novo aplicados para o veículo particular. O segundo maior consumo são os veículos de carga e só depois aparecem os coletivos, tanto os ônibus como os táxis lotações, com 13% do consumo energético. Portanto, o problema que nós temos em Porto Alegre em função do consumo de óleo diesel, é um problema sério. Ele é gerador de efluentes, de enxofres, mas ele não é o maior problema. Nosso maior problema é os veículos particulares e daí que é fundamental incentivar a qualidade do transporte coletivo justamente para que haja um incentivo, para que não seja usado tanto o transporte particular. E daí nós vamos ter menos problemas de poluição e de trânsito.

Esta é, digamos, a síntese central da nossa primeira conclusão dentro da CEPEA, relativamente aos transportes. Queremos dizer qual é a quantidade de efluentes que geram, digamos, toda a queima dos combustíveis em Porto Alegre. Isso nós temos calculado em tabelas, todas as tabelas calculadas. Nós nos orientamos com o apoio da CEPEA para fazer isso. E eu não vou detalhar aqui todas as tabelas, até porque seria exaustivo e não é o caso. Se algum Vereador assim o desejar, a gente poderá ceder estes dados. A Judicial não os publicou mais amplamente ainda porque são dados preliminares. Bem, agora, o que repercute em nível, digamos, de poluição em Porto Alegre, verificamos um outro elemento que diz que os piores pontos de efluentes da queima de gasolina ou de diesel são exatamente os pontos, os piores pontos de ruídos. Então existe aí um acúmulo de problemas de poluição. Quanto nós temos efetividade de efluentes de enxofre nos nossos corredores de ônibus. Este é um trabalho que estamos juntamente realizando entre a SMAM, a UFRGS, a PETROBRÁS e a ELETROSUL; num trabalho conjunto através de quatro estações em Porto Alegre que estão constantemente instaladas e elas vão nos monitorar e dizer exatamente o que está acontecendo em termos de enxofre no ar de Porto Alegre e nos corredores. O segundo trabalho importante que está em fase avançada atualmente com a Petrobrás, é no sentido de tornar obrigatório o uso desse óleo diesel que tem apenas 0,5% de enxofre em sua composição e não 0,9%, em Porto Alegre. Não adianta decretarmos isso se a Petrobrás não tem condições efetivas de fornecimento desse óleo Diesel. Estamos em estágio avançado de negociações junto com a SMAM, e tudo leva a crer que seremos a primeira Cidade brasileira em que tanto o Município faz o monitoramento do enxofre como também a primeira Cidade brasileira em que terá o uso com apenas 0,5% de enxofre em sua composição passa a ser obrigatório. Quero, finalmente fazer um rápido comentário em relação aos projetos de lei em tramitação. Acho que os seus méritos são indiscutíveis, no entanto nós temos que reconhecer que o Município pode pressionar, pode lutar para que se tenha aqui em Porto Alegre a conversão dos veículos, dos ônibus, enfim, nós não podemos achar que o que Município de Porto Alegre pode ser uma ilha, por exemplo nós temos uma proposta que até o ano 2000 se faça conversão de todos os veículos em Porto Alegre, eu quero fazer o seguinte comentário: no final de março nós tivemos a oportunidade de estar num Seminário Ítalo-brasileiro de saneamento na cidade do Rio de Janeiro, em que os italianos nos apresentaram os primeiros protótipos dos carros que devem ser utilizados, segundo tanto a Ford como a Volkswagen. Imaginem essas empresas a lançarem no mercado esses carros a partir do ano 2000, que seriam carros híbridos que eles funcionam com eletricidade, mais ainda com derivados de petróleo. Então vejam a Ford ou a Volkswagen que detém hoje os principais avanços tecnológicos nessa área, imaginem lançarem esses veículos no mercado a partir do ano 2000! Não será a cidade de Porto Alegre por maiores esforços, por mais adiantada que ela esteja que ela vai determinar qual a qualidade dos carros que andarão em Porto Alegre no ano 2000. No caso, a conversão dos ônibus para o diesel que seria algo realmente muito importante, e nesse sentido através do CEPEA estamos nesse momento concluindo um trabalho especialmente sobre o gás, este trabalho vai trazer a simulação do que representa a substituição do diesel pelo gás em termos de efluentes e tudo mais, esse trabalho talvez em 30 dias esteja à disposição, qual o problema maior? O problema maior não é fazer a conversão dos ônibus, o problema maior é ter a disponibilidade do gás em Porto Alegre, no caso da São Paulo a CMCT fez a conversão de parte dos veículos dela para gás e a própria Petrobrás ou mesmo a Congás, que é a companhia do gás em São Paulo, não tem condições permanentes de fornecimento. Então, o problema do gás, a questão tecnológica de conversão dos ônibus, este não é o maior problema, o maior problema é a disponibilidade do energético, nesse sentido estudamos inclusive a possibilidade de ter em Porto Alegre o gás antes que sejam construídas aquelas tubulações ou da Argentina, ou do Chile ou de qualquer outro lugar que seria através daquilo que convencionalmente se chama através de um navio metaleiro, esta é uma discussão que também estamos fazendo com a Petrobrás e esta seria uma possibilidade de dispormos em Porto Alegre do gás, não ainda para a indústria, mas para a frota de Porto Alegre, para a frota metropolitana, já que para esse tipo de problema não se pode, assim como a grande maioria de problemas, não dá para pensá-los apenas a nível de Porto Alegre. Mas eles têm que ser pensados a nível metropolitano, até para que se tenha uma solução mais efetiva.

Então este é um quadro síntese da problemática, nós agradecemos pela importante oportunidade que a Câmara nos proporciona neste sentido. Agradecemos e o Prof° Bristoti poderá dar um quadro mais amplo para o trabalho que o CEPEA está desenvolvendo. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Temos a honra de conceder a palavra ao Prof° Anildo Bristoti, Professor da UFRGS, dando seqüência à exposição da matéria.

 

O SR. ANILDO BRISTOTI: Queremos, em nome da UFRGS, saudar o Sr. Vice-Governador, o Sr. Presidente da Câmara, demais Vereadores e ao público em geral. A ligação energia com o meio-ambiente, ela sempre aconteceu, mas na cabeça das pessoas, teve, primeiro, que chegar aos estertores para depois começarmos a pensar. A era petróleo começou para os países desenvolvidos em 1950 e para o nosso Brasil em 1960 com a entrada da indústria automobilística e é curioso que se voltarmos atrás, ou seja, nem 40 anos para fazer uma análise do que aconteceu naquela época: ninguém questionou a entrada do petróleo se seria uma coisa que algum dia teria uma conseqüência danosa. Ela simplesmente aconteceu, acontece e todo mundo bateu palma. Duas conseqüências terríveis disso aí: a deteriorização no meio-ambiente. Nós dizemos que quando a era petróleo começou ela estava baseada em duas grandes falácias: 1° que o petróleo seria para sempre barato e infinito; 2°, que o meio-ambiente tinha uma capacidade limitada de suportar as agressões humanas. Essas falácias, obviamente, ruíram. Primeiro, a dos preços e depois a do meio-ambiente. É claro que a maior conseqüência ambiental do uso da energia acontece nas grandes cidades, ninguém tem dúvida, nós temos hoje no nosso continente dois verdadeiros mostrengos: Cidade do México e São Paulo, vivendo uma situação completamente insustentável. A Europa, que já viveu muitas crises e catástrofes, já está um pouco mais adiantada nesse setor. Já existem várias cidades onde é proibida a entrada de veículos movidos a motor a combustão interna, como, por exemplo, Munique, onde o centro da Cidade está isolado. Isso porque nessas cidades começou-se a fazer um estudo das conseqüências para o meio ambiente dessa situação do uso intensivo de combustíveis fósseis, como foi apresentado pelo Eng° Vicente. No momento, nesse curso que estamos fazendo em Porto Alegre, nós estamos tentando, junto com a comunidade municipal e com organizações estaduais e da iniciativa privada, projetar como é que vai ser a nossa Porto Alegre do ano 2000, baseado no binômio energia e meio ambiente. E a gente parte do seguinte pressuposto: tratar o meio ambiente sem tratar a questão energética, é tratar o doente e não a doença. Porque 80% dos danos ambientais são causados diretamente pelo consumo de energia e os outros 20 são indiretos, porque nada acontece sem a presença da energia. Então, isso aqui é uma coisa muito séria, é um assunto que obviamente não se esgota nesse trabalho e a gente já faz, de saída, um apelo de que independente do partido que vier a assumir a Prefeitura de Porto Alegre, que continue esse trabalho e que também traga importantes subsídios para a administração municipal. Os senhores em breve terão esses resultados, serão divulgados amplamente, é um primeiro estudo e nós queremos dizer aos senhores que não encontramos, em nenhuma cidade do mundo, um estudo mais aprofundado onde a gente pudesse basear-se. Estamos todos mais ou menos no mesmo nível, portanto, não estamos nos justificando, porque o assunto não foi exaustivo em todos os setores. Nós citamos aqui que é um curso e, ao mesmo tempo, um projeto técnico, que envolve subprojetos. Eu vou ler rapidamente para os senhores o que serão esses subprojetos. Constituem trabalhos de grupos de técnicos de diversas profissões, não é só da área técnica, tem da área humanística, também, e portanto cada um deles tem um enfoque holístico. Por exemplo: utilização da energia em Porto Alegre, que o Engº Vicente já fez uma introdução; balanço e diagnóstico energético de Porto Alegre; diagnóstico do transporte em Porto Alegre; aspectos energéticos e ambientais; utilização da energia em Porto Alegre, reflexos na saúde, por exemplo, conseqüência do uso dos combustíveis fósseis; energia e saneamento; energia e educação ambiental; diagnóstico da arborização urbana, áreas verdes e meio rural de Porto Alegre; contribuições para o Plano Diretor.

Vocês vão ter uma surpresa, com nós tivemos, ao saber que Porto Alegre não é uma Cidade que tem poucos metros quadrados de área verde por habitante, está acima de 40m² por habitante. Ocorre que não se contavam os terrenos particulares - não sei por que - só contavam as praças. Curitiba fala que tem a maior área verde do Brasil, por habitante, mas estamos desconfiados que Porto Alegre chega junto. Este é um assunto que estamos apresentando aos Senhores para que façam a devida análise e que isso tenha reflexo na legislação, na administração em geral. Outra coisa importante que gostaríamos de ver nas ruas de Porto Alegre, na campanha dos Srs. Vereadores, é o direito ao acesso ao sol para o proprietário de terreno urbano. Já conseguimos passar isso em 50 cidades do interior do Estado. Não tem nada errado, não estamos guerreando contra a construção de edifícios, desde que ele não coloque o cidadão, proprietário de um terreno, na sombra. Isso é o que chamaríamos de "ver a energia sob o seu aspecto ambiental". Sabemos, já aconteceu em São Paulo, que esse é um problema muito sério, do ponto de vista legal. Se uma pessoa que for prejudicada pela construção de um edifício, ficando na sombra, recorrer à Justiça, certamente vai ganhar. É uma coisa tremendamente importante para os Senhores pensarem e legislar em cima disso. O trabalho que estamos apresentando através da Universidade e junto com a comunidade, é o primeiro estudo que tentamos fazer em Porto Alegre integrando a área energética. Exigiu muita coragem porque são raras as cidades que têm coragem de fazer esse tipo de trabalho porque é muito fácil ser ambientalista, desde que a pessoa não seja atingida pelos seus próprios desmandos. Mas no caso da energia, todos nós somos coniventes com a poluição ambiental. Então vai ter que mexer profundamente no nosso ambiente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Prof° Anildo Bristoti e, dando continuidade a esta parte da Sessão destinada à apresentação do Curso de Especialização e Planejamento Energético Ambiental, concedemos a palavra ao Exmo Sr. Vice-Governador do Estado, Dr. João Gilberto Lucas Coelho.

 

O SR. JOÃO GILBERTO LUCAS COELHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr. Rauber, Dr. Bristoti, Senhoras e Senhores, e, em especial aqueles que participam deste Curso de Especialização Energética de Porto Alegre.

Sr. Presidente, muito honrado com o convite para esta Sessão, eu gostaria de fazer duas preliminares. A primeira é destacar o fato de que a Câmara Municipal de Porto Alegre, no semestre final de uma legislatura, portanto, às vésperas de um processo eleitoral e com as demandas de conjuntura, que sabemos são muitas neste período, encontra espaço para refletir estrategicamente sobre o Município que habitamos e sobre o Município que queremos. É uma lição ímpar esta que os Srs. Vereadores estão nos proporcionando ao abrir espaço para uma discussão sobre a visão estratégica em questão tão importante como a energia.

A segunda observação preliminar que eu gostaria de fazer é de que junto a este trabalho da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e outros agentes, existe a presença da agência estadual do fomento - Fundação de Amparo Progresso do Estado do Rio Grande do Sul. É sempre bom lembrar a importância do Poder Público na esfera federal, na espera estadual e, até mesmo, na esfera municipal, possuir condições de fomento ao progresso e mantê-lo em atividade com os recursos necessários. Por trás de todos os eventos que acontecem no Rio Grande do Sul, e estamos sediando vários congressos nacionais, desde a área agrícola até a área de informática, por trás de estudos como estes existe um certo papel das agências de fomento que são fundamentais ao desenvolvimento científico-tecnológico do nosso País.

Entrando no tema, o curso e as pesquisas que estão em andamento, das quais uma preliminar nos é apresentada agora, achamos uma reflexão muito séria, muito significativa, sobre a matriz energética de uma cidade como Porto Alegre. Matriz vista pelo aspecto de consumo, quando falamos de Rio Grande do Sul nos debruçamos sobre o perfil, sobre a matriz da produção de energia em nosso Estado, que tem sérios e graves desvios e também sobre a matriz de consumo. No caso de Porto Alegre, pelas razões já levantadas, nos debruçamos sobre a questão do consumo. E logo, alguns aspectos já apontados chamam a atenção do consumo. E logo, alguns aspectos já apontados chamam a atenção com muita intensidade, ao contrário do Estado, em nossa Capital o transporte é responsável pela maior parte do consumo energético e o transporte se apóia em energéticos que causam vários problemas, quer ambientais, quer de saúde pública, quer de problemas econômicos. Quando nós olhamos a matriz energética do Estado como um todo, vimos, por exemplo - e ainda neste estudo é relembrado isto, já existem outros trabalhos, históricos a este respeito - o peso que a lei ainda representa, próximo aos 30% a nossa matriz energética.

Quando nos concentramos em Porto Alegre, temos uma matriz energética embasada na gasolina, no álcool, principalmente. Isto nos evoca uma mudança necessária na matriz energética geral do Brasil. O Brasil até hoje tem colocado pouco destaque na produção do gás, no seu consumo como energético, por exemplo. O gás é uma das providências que podem ser trabalhadas, não diria num curtíssimo prazo, mas num prazo razoável. Nós estamos num Estado, tendo formado já no Governo anterior, no seu final, tendo reorganizado neste Governo, uma empresa destinada especificamente a tratar a questão do gás, a SULGÁS. Como já foi definido aqui, nós não podemos depender exclusivamente da solução do grande gasoduto, primeiro porque nem o Município, nem o Estado terão o controle político total sobre esta decisão, ela é uma decisão federal e, mais do que isso, uma decisão componente de decisão internacional. Mas, nós podemos definir para num prazo razoável dotarmos a nossa frota de ônibus, num outro prazo, talvez, a nossa frota de táxi com o combustível gás. A partir do gás produzido na Refinaria Alberto Pasqualini, a partir do uso de gás embarcado na proporção que for necessário e, parece-me e até há uma decisão do Governo Estadual nesse sentido de que este vai ser o primeiro passo da empresa denominada SULGÁS, ela vai tentar abrir o espaço para o uso e a própria discussão do gás na nossa comunidade com um projeto piloto voltado à Região Metropolitana em termos de uso do gás em termos de transporte e talvez num certo número de indústrias através de um pequeno gasoduto inicial. Temos as possibilidades de rediscutir sistemas de transportes coletivos, é verdade que os tempos não são favoráveis a grandes investimentos nesse sentido, mas acho que o transporte de massa na Grande Porto Alegre e em Porto Alegre mesmo merece uma discussão para o aproveitamento de outros energéticos da própria energia elétrica para uma rediscussão do aeromóvel, por exemplo, onde ele seria justificável tecnicamente e tantas outras justificativas e alternativas que são conhecidas, num bojo de uma profunda discussão da questão do transporte coletivo, o transporte de massa na Grande Porto Alegre. A própria e necessária ampliação, extensão do TRENSURB que tem sido cobrada junto ao Governo Federal e a perspectiva cada vez mais próxima de que ao longo dos próximos anos o TRENSURB tenha que ser administrado pelo Estado do Rio Grande do Sul e por um consórcio de Municípios da Grande Porto Alegre. Todas estas são questões que se ligam à discussão da matriz energética do Município de Porto Alegre. Uma matriz que assusta, pelos dados aqui apresentados, uma matriz energética que nos chama a providências hoje, mas para o longo prazo. Uma matriz energética que nos chama a algumas providências, talvez de menor intensidade, as que são possíveis a curto prazo, mas que sejam tomadas.

Agradecendo a oportunidade, Nobres Vereadores, Sr. Presidente e retornando a destacar a importância da Câmara abrir mais uma etapa de uma discussão estratégica, mesmo que nos seus últimos 6 meses de uma Legislatura, isso demonstra uma visão de futuro. Gostaríamos de referir, em nome do governo do Estado que desejamos ser parceiros desse trabalho, como já o estamos sendo na área de fomento, mas também ser parceiros da discussão e da implantação das alternativas que esse curso e as pesquisas realizadas e a decisão dessa colenda Casa encaminharem como as alternativas viáveis para o futuro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos as ilustres presenças dos que aqui compareceram e que muito nos honraram como suas presenças.

Vamos encerrar esta parte da Sessão, suspender os trabalhos por três minutos.

 

 (Suspendem-se os trabalhos às 15h09min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h15min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Com a palavra, o Ver. Edi Morelli, em tempo de Liderança.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as coisas passam, os homens passam, mas ficam as lembranças. E não é a primeira vez que vou enaltecer o trabalho de um ex-Secretário do Governo Municipal, Guilherme Barbosa. Que saudade do Guilherme Barbosa à frente do DMAE!

Digo isto, Srs. Vereadores, porque há um escapamento, uma fuga de água que pertence a um prédio do Condomínio Loureiro da Silva, na Restinga, e estamos entrando para a quarta semana. Como a fuga da água é antes do medidor, parece que não estão dando muita importância, mas está tudo alagado. As moças que atendem o telefone 195 são muito educadas, sempre me atenderam com muita educação, mas não funciona, porque estamos entrando na quarta semana e a fuga da água está aumentando cada dia mais.

Na sexta-feira, esteve lá uma camionete do DMAE com oito ou dez funcionários, dois desceram, foram lá, olharam e foram embora, e a coisa fica por isso mesmo. E não é a primeira vez que vão lá, e a coisa continua.

Estranho, porque o DMAE que é tão aprimorado em cobrar excessos de água, e como aquele não podem cobrar de ninguém, eles abandonaram. Mas a cidade de Porto Alegre está perdendo. À primeira vista o prédio não está perdendo nada, porque todos nós estamos perdendo com a fuga da água. Mas, agora, parece que o Dr. Vicente Rauber, do DEP, vai interceder junto ao DMAE; e aí eu fico pensando e volto a repetir, os homens passam e deixam lembranças, de repente, lembranças com saudades, é o caso do Dr. Guilherme, que tão gentilmente sempre nos atendeu aos pedidos que fizemos para o DMAE, e que agora parece, - não estou aqui culpando o Diretor do DMAE, mas sou obrigado a dizer, que o DMAE não funciona tão bem como quando Guilherme Barbosa era Diretor. Para o PDT tenho também um aviso: foram colocados placas na estrada Costa Gama de que o asfalto da Costa Gama agora sai; no dia 28 de julho, quando estava lá um caminhão colocando as placas, uma patrola num espaço de 50 metros, colocaram as placas, se retiraram e a patrola se retirou junto. A estrada Costa Gama, desde a semana passada, está interrompida, não sei o porquê se não existe nada que interrompa o trânsito, nem mesmo homens trabalhando tinha. As máquinas estavam num pátio, e hoje, 8 horas da manhã, se repetiu a mesma coisa, estrada Costa Gama interrompida, as máquinas no pátio de uma residência, nenhum homem trabalhando. Agora, esse filme recentemente já foi visto, em 88, com o próprio Dr. Alceu Collares, quando Prefeito, que enganou o povo com o asfalto da Costa Gama. Em 90, o PMDB enganou o povo com o asfalto da Costa de Gama e lá foram despejadas tombadeiras e mais tombadeiras de brita que, com o passar dos carros, foram sendo jogadas para o leito da estrada e o pessoal tirava de carroça com pás as britas, porque estavam indo fora. Então, em 60 dias, o PDT não vai ter condições de asfaltar a estrada Costa e eu duvido que complete a obra após a eleição se Carlos Araújo não for eleito Prefeito.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação Requerimento do Ver. Ervino Besson, solicito Licença para Tratamento de Saúde nos dias 17, 18 e 19 do presente mês. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa convoca o Ver. Mario Fraga que assume, estando presente em Plenário, ficando dispensado de prestar compromisso regimental. Integra S. Exª a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

Outro Requerimento solicitando Licença para Tratamento de Saúde, do Ver. Leão de Medeiros, por seis dias a contar do dia 18 até o dia 23 do corrente mês de agosto. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa convoca, a partir da Sessão de amanhã, o Ver. Martim Aranha Filho.

Requerimento do Ver. Leão de Medeiros para Comunicação de Liderança, pela Bancada do PDS.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lamentavelmente não venho a tribuna para saudar a Administração Petista, foi infelizmente, a Administração do Executivo, nas mãos do Partido dos Trabalhadores, teve uma recaída ideológica, eis que resolve convocar e convidar à população para quinta-feira próxima, dia 20, no prédio da Assembléia Legislativa, participar daquilo que denomina Tribunal dos Crimes de Latifúndio, publicação oficial da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com o dinheiro dos contribuintes, certamente com o dinheiro daqueles que vieram reclamar pela aumento excessivo do IPTU, para instalar um Tribunal para julgar os crimes que "chamam os crimes do latifúndio, promoção de uma entidade chamada MJRA, Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Administração Popular. E mais, além de ser uma ofensa ao Poder Judiciário, instituição respeitada desse País e que já julgou os fatos que o PT pretende agora reviver, que é a morte, através de métodos violentos, que é a morte de um soldado, em praça pública, por colonos, cujo fato já foi julgado e que redundou em condenação. Mas o PT, com o dinheiro do povo desta Cidade, está agora conclamado para que seja revista a apuração daqueles fatos. E mais, Ver. Jaques Machado, pelas fotografias estampadas neste documento, parecem querer induzir, de forma subliminar a condenação das pessoas cujas fotografias estão neste cartaz: o Presidente Collor, o Ministro da Agricultura, o então Governador Guazelli, o Comandante-Geral da Brigada Militar, na época, o Cel. Stocker, o Cel. Portela, na época Comandante do Patrulhamento da Capital, e o então Secretário da Agricultura do Governo do PMDB, o ex-Prefeito de Vacaria. O que querem com isso? É a luta de classes, é a recaída ideológica, ou será que querem tapar os olhos do povo dentro da realidade concreta que Porto Alegre assiste: que o alegado Partido dos Trabalhadores, sim, é que é sócio dos grandes empresários do transporte coletivo desta Cidade. Ninguém desconhece, basta andar nas ruas, sentir a política fiscal gananciosa e excessiva em cima da classe média, em cima do IPTU, arrancando dos bolsos, o salário do trabalhador para pagar o IPTU. E tudo para fazer este tipo de publicação. Publicação oficial. Já não basta a cumplicidade que tiveram com os grandes especuladores desta Cidade, dando benesses na cobrança do IPTU, reduzindo esse imposto até 63% para aqueles possuidores de grandes glebas, que não são mais, Ver. Omar Ferri, do que 1.000 cidadãos não 114.000, como a Secretária da Fazenda alegava. São os privilegiados proprietários de mais de um hectare desta Cidade. É com o dinheiro deles, certamente, que esta publicação está sendo feita; além de ser uma afronta ao Poder Judiciário. Mais uma vez não se submete o PT às leis e à harmonia que deve imperar entre os Poderes. O que querem com isso? por que não discutem no Poder Judiciário o mérito das suas decisões? Não, usam o dinheiro público para esse tipo de confronto, para esse estimulo à luta de classe, cujos resultados nós todos sabemos o que pode resultar. Por isso, fica o meu repúdio e o pedido de encaminhamento à Comissão de Justiça para que a Comissão, à luz da legislação própria, examine se o PT, se a Administração do Executivo, pode fazer esse tipo de publicação oficial com o dinheiro dos contribuintes da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o PMDB, Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apresentamos uma proposta de alteração da Lei Orgânica, especificamente com relação ao art. 109, que veda à pessoa jurídica, com infração não-regularizada na Prefeitura, o recebimento do benefício ou incentivo fiscal. Estamos acompanhando uma série de contribuintes que pediram isenção relativamente ao IPTU, com renda de até 3 salários- mínimos, não estarão ao abrigo da isenção se não aprovarmos, o mais depressa possível, a proposta de emenda à Lei Orgânica que, em síntese, diz o seguinte: receberá a isenção o contribuinte que tenha irregularidade com a Prefeitura, quando essa isenção estiver relacionada com a renda mensal do contribuinte. Já tive oportunidade de expor a matéria, desta tribuna, estou aqui, hoje, para pedir à Mesa da Câmara e aos Srs. Vereadores para que votemos a matéria com a maior brevidade possível, para que possa atender mais de três mil famílias de baixa renda, pessoas idosas e que estão ao abrigo da isenção se não alterarmos o art. 109, da LOM.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos solicitando que se agilize o processo de tramitação, para que se vote mais depressa possível a Emenda que, sem dúvida, tem caráter extremamente social, porque beneficia pessoas idosas e de baixa renda.

Era essa a minha exposição. Estamos no aguardo de que, com certeza, os Srs. Vereadores atenderão à nossa conclamação.

Com relação ao folheto a que se referiu o Ver. Leão de Medeiros, deixamos de tecer qualquer comentário por entendemos que não merece nenhum comentário, uma vez que a verdade é que, na minha visão, não é o melhor caminho para se buscar a luta entre as classes da sociedade ou buscar-se um caminho para o bem dessa nossa sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, durante o período da ditadura, neste País, especialmente durante a ditadura Médici, a publicação oficial do governo federal teimava em negar e esconder as lutas de classes. Dizia que o Brasil era um paraíso, porque aqui não havia luta de classes. E quase que repetindo a Igreja Católica, que no século XVI, para levar os índios ao céu os matava ou permitia sua morte, a ditadura matava quem a ela se rebelasse, encarcerando, torturando, fazendo desaparecer, e assim por diante. Nos últimos anos enfrentamos modificações nessa estratégia. Por exemplo, foi um Ministro da Justiça, Ver. Leão de Medeiros, que montou uma imensa farsa, neste País, tentando exatamente envolver o Partido dos Trabalhadores com assassinato de trabalhadores rurais nos movimentos grevistas, na cidade de Leme, SP, com vistas eleitoreiras, - foi um Ministro da Justiça, o Sr. Paulo Brossard, para que todos lembrem. Recentemente, em episódios no Rio Grande do Sul, vimos um motorista de caminhão criminosamente jogar o caminhão sobre 3 pessoas e matar os três colonos, na cidade de Sarandi. Curiosamente não houve tanta pressa no julgamento deste motorista de caminhão quanto houve sobre os alegados, responsáveis indiretos, porque até agora o Tribunal disse isso, pela morte dos soldados. Dois pesos e duas medidas. Nós aprendemos no decorrer da Justiça, Srs. Vereadores, que nem tudo o que é legal é legítimo. Nós aprendemos que, infelizmente, a justiça brasileira, como de resto a justiça da sociedade de classes, ela não é apenas cega, como propositadamente vesga. A Administração Popular e o Partido dos Trabalhadores têm sim compromisso com a luta dos colonos sem-terra. E nós assumimos esse compromisso com muita objetividade e muita tranqüilidade. Se a Comissão de Justiça desta Casa da qual V. Exª pretende o pronunciamento também não for cega e vesga, concordará, sem nenhum problema de que cabe a cada administração responder pelo que faz. E caberá a nossa Administração responder pelos apoios que dá. Quero, desde logo, deixar bem claro, que da mesma forma com que se envolve o Poder Público ao longo de anos, e conforme as situações, com o trancamento de dezenas de processos na Justiça, que envolve grandes latifundiários, e eu lembro aqui toda aquela violência praticada contra colonos e que foi amplamente documentada com fotografias e filmes, em diversas ocasiões, provocações muitas vezes realizadas ao longo desses últimos anos e que nunca tiveram a apuração da Justiça, são processos extremamente morosos, este, casualmente, teve uma tramitação extremamente rápida. E cabe sim, Ver. Leão de Medeiros, cabe sim, nós denunciarmos a farsa do que foi o julgamento e defendermos um novo julgamento, porque se julgou e se condenou contra os autos. Isso não foi um nem dois advogados que disseram, mas vários. Eu pensava, aliás, que V. Exª viria à tribuna para defender aqui os inspetores de polícia que foram alvo de uma manobra recente do Governo do Estado em que se fez um acordo de cúpulas entre a Polícia Civil e o Governo do Estado para dar altos salários à cúpula, prejudicando a classe intermediária dos policiais e não falar de um assunto que realmente é luta ideológica e é uma luta ideológica sobre a qual nós temos posições muito claras, muito bem definidas, e das quais não recuaremos. Ver. Leão, V. Exª é companheiro de Mesa, sempre respeitei V. Exª, sei que V. Exª vai-me respeitar, não posso lhe dar apartes, se pudesse, nós entabularíamos uma excelente discussão no Plenário da qual V. Exª sabe que não fujo, sem problema nenhum. Então, Srs. Vereadores, tem compromisso sim, a Administração Popular, em apoiar essas discussões. A Administração está julgando, a Administração está patrocinando um ato público, vai quem quer, participa quem quer, e inclusive, se o Ver, Leão de Medeiros quiser ir lá, eu tenho certeza de que ele terá a palavra para expressar a sua posição. Portanto, não é usar dinheiro público apenas numa linha, usar dinheiro público para abrir um debate que é fundamental para nós atingirmos a plena democracia e a cidadania nesse País que ainda não foi atingida, enquanto a justiça se fizer também a partir da justiça de classes a que nós temos assistido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nelson Castan.

 

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu compareço à tribuna em primeiro lugar para registrar a cortesia e a fidalgia com que fui tratado pela assessoria do Sr. Prefeito Municipal nos três dias de viagens de Olívio Dutra, período em que estive à frente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Nós tivemos a felicidade de assinar o decreto transferindo o passe-livre no mês de eleição para o dia da eleição. O decreto foi assinado na sala do Desembargador Gilberto Correa, simbolizando com isso o aval do Tribunal Regional Eleitoral a esta iniciativa. Nós também tomamos a decisão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de implementar um estreitamento na Av. Sertório ao longo da Vila Tripa, local em que ocorreu a trágica morte do menino na última quinta-feira, quando assumi a Prefeitura na sexta de manhã, quando a Cidade de Porto Alegre estava sob o impacto daquela tragédia e entendemos necessária aquela providência. Fomos orientados, assessorados pelo Secretário dos Transportes, pelos técnicos e engenharia de tráfegos da SMT e decidimos por aquela medida. Hoje, pela manhã, com muita cortesia fui comunicado pelo Sr. Prefeito de que a Administração Popular entendia por bem cancelar aquela iniciativa nossa. Eu respeito a decisão da Prefeitura, contrária ao nosso entendimento do risco permanente da convivência brutal entre os veículos e os moradores, os veículos passando a meio metro onde moram as pessoas. Nós entendemos importante, fazendo um apelo para a Bancada do PT, para que transmitam ao Executivo a importância de preservar aquela iniciativa, uma vez que seria apenas um estreitamento, não implicado com isso um prejuízo muito grande no fluxo de veículos. Haveria uma redução de velocidade mas não um congestionamento. Foi o que me disse o Sr. Bertodo, engenheiro da SMT. Então, com mais tranqüilidade ainda eu entendo agora a importância e a necessidade daquela medida e faço um apelo para que a Administração Popular volte atrás e mantenha aquela decisão.

Agora, eu quero deixar registrado um fato: o RBS notícias: o RBS Notícias foi lá, enquanto estávamos na companhia do Secretário Diógenes e na companhia do Comandante do 11° BTM. Estávamos lá na Avenida Sertório percorremos toda a extensão da Vila. Decidimos onde seriam colocados os cavaletes. O Secretário dos Transportes retornou à Secretária junto com o soldado com o objetivo de trazer cavaletes, material, placas de sinalização, para implantar o estreitamento na Sertório e foi que, efetivamente, ocorreu mais tarde. Lá estavam com a ajuda do DMAE, da SMOV, 53 cavaletes, bloqueando aquela pista próxima ao longo do meio-fio da Vila Tripla. Pois, não é que quando eu vejo, no RBS Notícias, a informação passada pelo repórter Gilberto Lima no sentido de que assim que o Prefeito em exercício, que pousou para fotos, que é do PDT, enfim uma série de adjetivos, tudo voltaria ao que era antes. A reportagem da RBS não se deu ao trabalho de voltar lá e mostrar à opinião pública que aquilo que tinha sido decidido estava efetivamente implantado. Então, eu começo a me perguntar: o que explica esse comportamento da RBS Notícias? Por que eles têm essa tendência em dar guarida a notícias positivas ou iniciativas positivas da Administração Popular e não divulgam a realidade? Podem até comentar o que foi feito, podem até dizer se concordam ou não, mas que, pelo menos, digam a realidade. E eu me pergunto até quando esse convívio de sedução entre a grande imprensa e a Administração Popular não se voltará contra os companheiros que militam genuinamente no movimento popular, que são os companheiros do PT? Até quando esse casamento vai se voltar contra os companheiros da Administração Popular? Aí, então, eles vão ver como dói ser perseguido, como dói ser violentado pelas notícias. Por enquanto, essa convivência é amiga, parece íntima, mas eu tenho certeza que numa reflexão profunda os companheiros da Administração Popular irão ver que isso aí tem um tempo. Os companheiros, entendo eu, podem estar sendo usados para dividir o campo popular. Isso não é só em Porto Alegre, isso é a nível nacional. E depois, que o outro lado do campo popular, o PDT, o brizolismo, se é que for massacrado, o que restará para o PT e para esse movimento que vocês genuinamente, conscientemente, estão ajudando a construir? Pensem nisso, companheiros! Essa é a reflexão de quem sentiu, num dia fugaz, numa breve experiência, o que significa ser desconsiderado pela imprensa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a audiência da Comissão de Constituição e Justiça quanto à correção e legalidade do Decreto n° 10.369, de 14 de agosto de 1992, editado pelo Sr. Prefeito em exercício, Ver. Nelson Castan. A Comissão de Justiça anteriormente pronunciou-se sobre a Portaria do Secretário de Transportes, que concedeu tarifa gratuita no último domingo do mês, contrariando o art. 113, da Lei Orgânica Municipal. É de se chamar a atenção de ação judicial em São Paulo, que tornou sem efeito a iniciativa semelhante da Prefeita Erundina.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª encaminha à Mesa e esta, imediatamente, encaminhará à Comissão de Justiça.

Solicito ao Sr. 2° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de quórum.

 

O SR. 2° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há quórum, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. VICENTE DUTRA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão da Discussão Geral e Votação dos seguintes Processos: n° 918/92 - fl. 15, n° 1.002/92 - fl. 16, n° 1.139/92 - fl. 17 e n° 3.082/92 - fl. 18.

 

O SR. PRESIDENTE: Só há um impedimento para atender o Requerimento de V. Exª, porque há um Veto a ser apreciado na próxima Sessão. A Mesa recorda, também, ao Ver. Vicente Dutra, que há um acordo para, logo após o Veto, ser colocado em discussão o Requerimento do Ver. Wilson Santos que visa a abrir processo administrativo contra o Prefeito Olívio Dutra.

Então a Mesa propõe que o Requerimento do Ver. Vicente Dutra seja votado posteriormente.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Quanto ao Proc. n° 1.139/92, - não estou expressando nenhuma contrariedade ao Requerimento do Ver. Vicente Dutra - não se trata de título, é um Projeto.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, requeiro que seja adiada a apreciação desse Veto por um Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Edi Morelli, hoje seria a último dia, mas há possibilidade de adiar por um Sessão; só que na próxima Sessão, que é quarta-feira, o Veto vai sobrestar todas as demais matérias a serem discutidas e votadas nesse dia. Mas requeira por escrito que a Mesa defere, dá por recebido o Requerimento de V. Exª e, como se escrito estivesse, o coloca em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprova permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento. Adiada a apreciação do Veto Total ao PLL n° 48/91 - Proc. n° 835/91, por uma Sessão.

Em votação o Requerimento do nobre Vereador Vicente Dutra, nos termos propostos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nesse sentido a Mesa coloca em Discussão Geral e Votação a matéria de fls. n° 15.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu peço orientação da Mesa quanto à seguinte questão: na última Sessão, nós encerramos por falta de quórum, quando se discutia um Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn que solicitava a aplicação do Regimento quanto ao tempo de discussão, quebrando o acordo original dos cinco minutos e retomando aquilo que preserve do Regimento, os dez minutos. Eu indago a Vossa Excelência se nós vamos fazer esta decisão preliminar que guiará o restante ou o Ver. Isaac desistiu daquela Sessão para hoje, e me parece que ele havia encaminhado por escrito o Requerimento, mas não sei se a Diretoria Legislativa confirma.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, Vossa Excelência, inclusive, foi um dos redatores deste novo Regimento com a Mesa anterior, sabe que o artigo que define o tempo de discussão fala em até dez minutos.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu estou de acordo com a Mesa, Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa então vai fazer o seguinte: há o Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, e o Vereador requer seja utilizado o tempo máximo. A Mesa, então, vai colocar um Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn em votação. Se os Vereadores aprovarem o Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, o tempo de discussão de qualquer matéria passa a ser de dez minutos. Se os Vereadores rejeitarem o Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, o tempo de discussão permanecerá nos cinco minutos acordados entre a Mesa e o Plenário até nova definição.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Uma dúvida que tenho é que, outro dia, quando se discutia esse assunto, o Ver. Isaac Ainhorn disse que a qualquer momento poderia pedir e votar novamente e voltar os cinco minutos ou alterar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Claro que pode, Vereador, isto é uma questão de acordo. É que há um acordo entre a Mesa e o Plenário que se discute por cinco minutos qualquer matéria, qualquer projeto. O Vereador Isaac requer por escrito que se utilize o tempo máximo previsto no Regimento, ou seja, dez minutos. E é isso que a Mesa está colocando em votação. Se os Vereadores entenderem e querem discutir por dez minutos qualquer matéria, a Mesa submete. Se entenderem, em sentido contrário, permanecem os cinco minutos que poderão ser alterados a qualquer momento por Requerimento de qualquer Vereador, fica claro, Vereador José Valdir?

Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, para que se utilize o tempo máximo de 10 minutos para discussão de matéria em Plenário.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3° Secretário que faça a coleta dos votos. Em votação.

 

O SR. 3° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 03 Srs. Vereadores votaram SIM, 13 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que se utilize o tempo máximo de 10 min. para discussão de matéria em Plenário.

 

(Votaram SIM os Vereadores Lauro Hagemann, Vicente Dutra e Wilson Santos. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Valdir, Luiz Braz, Mano José, Mario Fraga, Clovis Ilgenfritz, Edi Morelli e Luiz Machado. ABSTEVE-SE de votar o Vereador João Dib.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 918/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 22/92, que declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Vila Nazaré.

 

Pareceres:

- da CJR. Rel., Ver. Elói Guimarães: pela aprovação; e

- da CEC. Rel., Ver. João Dib: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 22/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLE n° 22/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 1002/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 75/92, do Ver. Vicente Dutra, que altera a denominação da atual Travessa do Cangaço para Travessa Norberto Lopes.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 75/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando que o PLL n° 75/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 3082/89 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 43/89, do Vereador Valdir Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Carlos Elustondo.

 

Pareceres:

- da CJR. Rel., Ver. Clóvis Brum: pela aprovação; e

- da CEC. Rel., Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação.

 

Observação: Adiada a discussão por cinco Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n° 43/89. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Edi Morelli, solicitando que o PR n° 43/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO

Requerimento do Ver. Wilson Santos, que requer seja submetido ao Plenário a denúncia de transgressão de dispositivo da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município por parte das Empresas Fênix e ViaNorte que prestam serviços de transporte coletivo no Município de Porto Alegre, anteriormente operadas pela Empresa Sopal. Já discutiram a matéria o Ver. João Dib e o Ver. Wilson Santos.

O Ver. Wilson Santos requer verificação de quórum.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há 15 Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Há quórum para discussão.

Para discutir, com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós estamos vendo aqui, no Legislativo Municipal de Porto Alegre, uma tática que desmerece o Parlamento, porque ontem fez 10 dias que nós estamos para votar um simples Requerimento e não conseguimos, pelas artimanhas regimentais, que quando usadas de forma moderada tudo bem, mas agora já está-se transformando numa  atitude abusiva. Já estamos trancando todos os Projetos, não conseguimos votar esse Requerimento, e está atrasando todo o nosso trabalho aqui dentro da Câmara, e isto não constrói a imagem do Parlamento que nós queremos construir.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa alerta a V. Exª, Ver. José Valdir, e demais Vereadores, que Questão de Ordem é uma coisa muito séria. Quando o Vereador quiser fazer um discurso, vá para a Tribuna, peça um aparte. V. Exª acabou de entrar no mérito de uma Questão, V. Exª não fez uma Questão de Ordem. A Mesa não tem como registrar o pronunciamento de V. Exª como Questão de Ordem. E faço um apelo aos Vereadores para que quando usassem a Questão de Ordem com base no Regimento, alegassem o artigo, para que possamos responder. Não posso responder ao Ver. José Valdir, pois é uma questão de mérito político; não sei como lhe responder. Todas as artimanhas regimentais, retiradas de quórum, apresentação de Substitutivos são questões políticas da cabeça de cada um. A Mesa não pode impedir esse tipo de processo legislativo.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Dou-lhe razão, só quero lembrar que o Ver. Isaac costuma fazer exatamente isso que fiz agora.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem razão. A Mesa faz o mesmo apelo a todos os Vereadores.

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, por cinco minutos.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, causa-nos uma certa estranheza quando se pretende impedir, através dos diversos artifícios legais, regimentais, sem a menor fundamentação legal, diga-se de passagem, a discussão sobre a séria matéria trazida ao conhecimento desta Casa pelo Ver. Wilson Santos, que pede a deliberação deste Plenário sobre o recebimento de uma denúncia, a fim de que a Câmara de Vereadores instale comissão processante com vistas a apurar infrações político-administrativas praticadas pelo Sr. Prefeito.

É, Vereador, o Pedido de Informações que instrui a presente notitia criminis, a presente denúncia, traz a informação de que a operacionalidade das Empresas Fênix e ViaNorte, o seu funcionamento decorre da cisão da empresa Sopal que, até o momento, só foi realizado no plano operacional. Sr. Presidente, é muito grave a informação prestada pelo Sr. Prefeito Municipal e revela exatamente o teor das ilicitudes praticadas, porque ele não só não fez licitação como concedeu o direito, a permissão da operação de linhas na cidade de Porto Alegre que sequer juridicamente estão regulares perante à Junta Comercial, perante o Ministério da Fazenda, perante o conjunto das autoridades que exige-se para o funcionamento das empresas de forma regular. Ora, disse aqui o Sr. Prefeito, as empresas Fênix e ViaNorte cabe informar que ambas decorrem da cisão da empresa Sopal e até o momento, só foi realizada no plano operacional. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a cisão é um instituto jurídico de desmembramento de uma empresa e, portanto, esta cisão ela deveria ser levada à Junta Comercial e a regularização desta empresa perante à Junta Comercial deveria ser informada à Junta Comercial. O arquivamento da cisão, primeiro, a instrumentalização da cisão através de um instrumento de contrato; Em segundo, o arquivamento deste Ato perante à Junta Comercial. Nenhum destes fatos ocorreram e, no entanto, a Prefeitura Municipal outorga a concessão para exploração de linhas sem licitação, segundo a informação prestada pelo Sr. Prefeito Municipal, a empresas irregulares, à sociedade de fato, ou não, ou elas não são sociedades de fato? E daí ele simplesmente dá a informação de que apenas a cisão existe no plano operacional para ignorar a realidade jurídica da existência dessas duas empresas Fênix e a ViaNorte. Eu desafio qualquer Vereador do PT a vir responder juridicamente essa questão. E sei o porquê de que não virão. Virão com respostas evasivas. Porque esta é uma pergunta sem resposta, irrespondível, porque está presente uma maracutaia do transporte coletivo da cidade de Porto Alegre, porque fere o art. 175, da Constituição Federal, porque fere o art. 130, da Lei Orgânica Municipal, em ambos os documentos, em ambos os diplomas, exigindo a licitação para a exploração em determinada linha. Aonde a explicação, Srs. Vereadores, aonde a transparência para uma Administração que prática semelhante irregularidade? Resta, exatamente, concluindo, Sr. Presidente, aquilo que eu venho criticando sistematicamente, a exigüidade de tempo que esta Câmara vem dedicando ao debate das questões de interesse da Cidade, inclusive, atropelando o Regimento, passando de 10 minutos para 5 minutos a discussão. Infelizmente, vou ter que alterar o Regimento Interno, Ver. João Dib. E V. Exª compactua com isso, Ver. João Dib. Mantenho esta posição, Sr. Presidente, lamento que os assuntos de interesse da Cidade estejam passando aqui, de afogadilho, sem a necessária discussão, sem o necessário aprofundamento, passando, muitas vezes, questões importantes sem um maior aprofundamento. E se há um descrédito geral, talvez, esta, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, seja uma das razões, porque nós não estamos discutindo, não estamos trabalhando a contento dos interesses do conjunto da Cidade.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Exª acabou. V. Exª só faz Questão de Ordem e não responde às questões essenciais e, muitas vezes, não debate, Vereador. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa não vai receber a crítica de V. Exª, primeiro, porque o Regimento não está sendo atropelado. O Regimento diz que as discussões terão até 10 minutos, houve um acordo com o Plenário de fixar em 5 minutos, votado hoje, apenas 3 votos foram contrários. A Mesa e o Plenário estão rigidamente dentro do Regimento.

O próximo orador inscrito é o Ver. Vicente Dutra que cede seu tempo ao Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, reiteradas vezes eu tenho vindo a esta tribuna reclamar contra o esvaziamento do Plenário. Eu acho que nós estamos vivendo um momento extremamente difícil, extremamente responsável quando um Vereador, dentro do que preceitua a lei, dentro do que está escrito na Lei Orgânica, dentro do que determina o Decreto-Lei n° 201, está pedindo que esta Câmara analise o pedido de impeachment do Prefeito. Eu acho que a Câmara tem que analisar. Eu não tenho dúvidas que a Câmara tem que analisar, o grande erro que nós cometemos quando no passado se pediu o pedido de impeachment do Prefeito e a Câmara, não no seu Plenário, mas numa estação de rádio da Cidade, dizia que aqui não é lugar de pedir impeachment, que impeachment era a revolução que fazia, cassação era coisa da revolução. Não, nós não aceitamos numa estação de rádio, claro que, quando chegou no Plenário, a maior Bancada já havia dito na rádio, e o Presidente da Casa já havia dito no rádio, que não aceitaria e não aceitaram mesmo. E continuamos hoje pagando aquela negativa, trazer o Prefeito aqui para que o Prefeito se defendesse, para que o Prefeito dissesse porque não estava cumprindo a lei orgânica, para que o Prefeito dissesse porque colocou o dinheiro no open marketing ao invés de pagar os servidores municipais, como estava previsto na Lei Orgânica. E, a partir deste dia, ele sentiu-se com autoridade de passar por cima dessa Casa todas às vezes que quis, não respondeu nada em razão do Art. 125, da Lei Orgânica, não falou nada em razão do Art. 119, da Lei Orgânica, não cumpriu o Art. 94, da Lei Orgânica, não cumpriu o Art. 113, da Lei Orgânica, não mandou um Projeto de Lei estabelecendo as eleições para os Conselhos Tutelares e por aí ele foi fazendo. Porque no dia em que ele deveria responder aqui, nesta Casa, a um pedido de impeachment formulado exatamente dentro da lei, nós negamos, apenas cinco Vereadores -, Ver. Vicente Dutra Ver. Mano José, Ver. Leão de Medeiros, Ver. João Dib e Ver. Wilson Santos -, só, apenas cinco, acharam que deveria haver a instalação ou, pelo menos, o recebimento para que se pudesse discutir mais claramente a questão. Agora, estamos vendo aqui para profunda tristeza dos Vereadores que aqui vêm todos os dias, que aqui chagam no início da Sessão e saem no final dela, estamos vendo uma manobra do PDT, retirando a sua Bancada sistematicamente, para que não haja quórum. E também não estou vendo, e eu peço que seja feito isso, a falta e o conseqüente corte do direito de jeton e presença neste dia, porque não tem sentido nós vamos continuar aqui, fazendo a mesma coisa. Já foi feito um apelo ao Ver. Wilson Santos que incorporasse a sua denúncia na CPI. Não aceitou, é um direito dele, está sendo feito um requerimento no sentido de que seja incluído, não sei como a Casa vai julgar, mas o fato é que não podemos continuar de forma como vem sendo feito até agora. Na Sexta-feira, este Vereador foi alvo de impropérios, de agressões verbais, de moleques que lotaram este Plenário, trazidos pela Administração da Prefeitura, porque, não havendo quórum em razão da CPI, este tolo Vereador lembrava que tinha que ser votado naquele dia, porque era o último dia e, mesmo tendo lembrado, na saída, recebeu a agressão que não tinha necessidade de receber.

Portanto, Sr. Presidente, Senhores Vereadores, ilustre Bancada do PDT, compareça e vamos definir ou sim ou não, mas vamos em frente, porque o tempo é urgente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra está com o Ver. José Valdir, pelo PT.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o mérito desta proposição é completamente equivocado. Eu não vou nem perder muito tempo, gastar muito chumbo em chimango para avaliar isso, porque o que existe é uma empresa com uma razão social e com dois nomes de fantasia, ou seja, a empresa é a Sopal e com dois nomes de fantasia, de “marketing”, que é a Fênix e a ViaNorte. Então, não existe desmembramento, o que existe é mais uma dessas tentativas de, num período eleitoral, a medida em que o desespero vai batendo, se aproveitar de forma eleitoreira de uma questão séria. E mais sério do que isso é vulgarizar, nesta Câmara, determinados institutos. Aqui nesta Câmara, se nós formos nos lembrar, nós vulgarizamos o próprio instituto do impeachment, porque esse é o caminho que se quer para se chegar a isso, levar ao impeachment, que talvez nem seja votado, porque o que se quer, é prolongar essa discussão pelo menos até 3 de outubro. Aqui já se vulgarizam as CPIs. Eu pergunto a esta Casa onde é que está a conclusão da CPI das fichinhas, que eu disse aqui desta tribuna que fichinhas eram fichinhas, nada mais do que fichinhas? Onde estão as conclusões da Comissão da Casa da Criança? Não existiram. Só para dar dois exemplos, foram CPIs que foram montadas para os seus propositores apareceram durante uma semana na imprensa. É isso que está acontecendo aqui. E eu acho que se está utilizando, na preocupação imediatista de aparecer na imprensa, esse episódio longe demais. Porque nós estamos há quase dez dias para votar um Requerimento aqui. Fomos acusados pelo Ver. Isaac Ainhorn que não queríamos discutir, porque não queríamos concordar que o tempo fosse aumentado para dez minutos; porque não queríamos concordar que esse Requerimento tivesse, como está tendo, uma tramitação toda especial, diferente dos demais Requerimentos, onde só cabe encaminhamento e não discussão. Fomos acusados que estávamos querendo fugir da discussão. Concordamos com tudo com o Ver. Isaac Ainhorn, com o passar para dez minutos, com o abrir a discussão, só que aí o Isaac Ainhorn e a sua Bancada não dão quórum sistematicamente e nós estamos já há dez dias para votar um simples Requerimento. Depois querem que o Parlamento seja respeitado.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª me permite um aparte?

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu não vou lhe conceder aparte, porque V. Exª já falou demais desta tribuna. O Ver. Isaac Ainhorn se esconde lá e depois vem aqui...

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro de V. Exª que determine a retirada da expressão “se esconde”, das notas taquigráficas, eis que este Vereador não se afastou um minuto do Plenário, estava ali conversando com o Presidente deste Legislativo e não vou aceitar este tipo de colocação leviana do Ver. José Valdir.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): A Mesa determina a não-inclusão nos registros taquigráficos da expressão “se esconde”.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Vou dizer e vou recolocar a expressão, o Ver. Isaac Ainhorn se esconde! Uma pena que a taquigrafia não é a cores porque iria ver o Ver. Isaac Ainhorn escondido lá, a todo o momento, quando não lhe interessa estar aqui. Agora mesmo ele veio de lá! Não vou discutir isso, quero retomar o meu tempo, Sr. Presidente, porque o Ver. Isaac Ainhorn veio aqui para perturbar, ele não respondeu à chamada, não deu quórum, veio aqui para perturbar!

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Reitero o requerimento anterior para que V. Exª determine a mesma medida e já fique com eficácia, em relação a outras afirmativas que o Vereador, eventualmente possa fazer.

 

O SR. PRESIDENTE: Adotaremos as providências.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, o que está acontecendo é uma leitura que alguns estão fazendo, uma leitura do Maquiavel de pernas para cima. Maquiavel tem umas passagens - mas tudo dentro de um contexto histórico - que diz que as coisas que nos trazem proveito têm que ser saboreadas aos pouquinho. Como esse requerimento do Ver. Wilson Santos traz proveito para as oposições, elas o estão querendo saborear aos pouquinhos; não votar hoje, deixar para amanhã, é mais uma página na Zero Hora, mais uma página no Correio, e depois ainda reclamam que a imprensa os boicota! Tentam saborear isso aos poucos e levar até às últimas conseqüências. Faço um desafio: é para discutir, pois vamos discutir, vamos votar esse requerimento hoje! Votem, cometam essa barbaridade, votem pela instauração dessa Comissão! Votem, se quiserem pedir o impeachment do Prefeito peçam, mas assumam a posição! O PDT, não entendo por que, já declarou na imprensa que iria se abster da votação, pois então venha assumir essa posição aqui, dando quórum e votando essa proposição! Se querem votar pela cassação do Prefeito, pela instauração de comissão de sindicância, votem, mas se apresentem de forma transparente no Plenário!

O Ver. Isaac Ainhorn, agora, sumiu mesmo, se escondeu, não está no Plenário! Que venham aqui no Plenário, de forma corajosa, defender suas posições se acham que esse assunto colocado dessa forma é suficientemente grande para cassar o prefeito, para instalar uma comissão de sindicância; se acham que venham assumir neste Plenário, não fujam da discussão como o está fugindo o Ver. Isaac Ainhorn, que se escondeu agora. Ele que venha para o Plenário assumir sua posição para que possamos pelo menos neste décimo dia de discussão desta proposição do Ver. Wilson Santos, finalmente, votar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilson Santos está com a palavra pelo tempo que lhe cede o Ver. Mano José.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste momento, tenho a plena convicção de que a Lei Orgânica e a Constituição Federal estão violentadas, desrespeitadas e nós juramos respeitá-las. Apenas quero mencionar algumas passagens de Lauro Rodrigues em um livro que foi condenado pela censura na época da revolução:

“Senzala Branca

Tenho pena de ti, - senzala branca! - / dessa coletividade honesta e fraca / que de tanto esperar já desespera... / Tuas vísceras são campos de imundícies, / onde o vírus malsão das canalhices / se robustece, cresce e prolifera... / Enquanto isso, cérebros raquíticvos, / - sanguessugas de pântanos políticos - / fomental leis que não trescalam nada... / Mas não tarda que a aurora do futuro / tinja de scarlate o céu escuro / dos párias desta estância abandonada... / Lauro Rodrigues, eu quero entender por que foi perseguido pelo regime de exceção...

Visto pampa! Bandeira tricolor!/ Tu que amortalhas um passado nobre,/ tu que serviste de laurel de glória, / deserda o filho que te for traidor, / pois não merece compaixão. Descobre / quem te conserve no apogeu da história... / Não falta sangue, nem coragem falta! / A mesma descendência de teus bravos / corre nas veias desta plebe vil... / Que estranha injunção fez disso a malta / dos cobardes que vivem como escravos / na geográfica fome do Brasil?

Se a autoridade constitui estorvo; / é surda e muda e não escuta a voz / que atiça as vagas e a procela amaina... / Ó céus, clemência para o pobre povo! / Ó céus, justiça para o seu algoz! / Andai coveiros para a vossa faina...

Já ruflam cascos nas canhadas cheias! / Dobram clarins repinicando lutas / no campo triste das consciências mortas... / Perdeu-se o homem nas crateras feias / desse Vesúvio de  ladeiras brutas / por onde fluem ideologias tortas...

Assiste na brenha das florestas, / a Alemanha, a Itália aberta em festas / no fausto das promessas moribundas... / Curva-te caboclo. Olha de joelhos / os parreirais aos borbotões vermelhos / na hemoptise das raízes fundas... / Galga a Ararat da tua miséria/ vê como é triste, sepulcral, funéria / a sorte amarga que as cidades têm... / Foram entulhadas as chaminés de impostos! / Patrões assoberbados de desgostos / com operários a pedir também!...

Escala as cristas do Piratini, / onde as raças lusitana e guarani, / caldearam Neto p’ra libertação... / Empunha a lança de teu pensamento; / Faz a consciência escudo e suprimento; / Drapeja os panos da revolução...

Faz adubo com o sangue dos canalhas! / Encarvoa os seus ossos nas fornalhas; / lhes crema as almas se possível for... / Liberta-te e caminha, minha Terra, / pois tu és grande como grande é a serra, / tu és poderosa como o Criador!

Ergue-te, resto, na sucata humana! / Cogumelo das castas que dominam / a dor da fome com iníquas leis... / Não vês que é tempo de marchar? Conclama! / Não trai os ímpetos que te assassinam! / Quebra a coroa desses falsos reis...

Fujam os monstros para os seus covis! / Reaja o povo sem lhes dar perdão! / gravando a fogo seu cruel libelo!/ Queimem-se as leis que nos fizeram vis! / Ardam os lenhos d’outra inquisição! / Salve-se a espécie que o futuro é belo...

E balançam os trapézios na assembléia! / Chovem risos e apupos na platéia; / vaias e bis à troupe dos palhaços... / Enquanto isso, abichorna-se a querência, / roída pelo gérmen da indecência / da gangrena moral de seus bagaços...

Não parece que trazes tuas veias/ a partilha briosa que as peleias / te legaram com as glórias do afim... / Getúlio Tiarajú - sangue impoluto! - / águias pampeiras que vestiram luto / por ver-te humilde rastejando assim!..

Apera, como outrora, o teu corcel!  / Faz do pampa, outra vez, o teu quartel! / Solta o teu brado unitroante, enorme!... / A multidão te aguarda pressurosa! / Esta paz que tu vês é mentirosa! / Insufla as almas que o Brasil não dorme...

                                                                                       (a) Lauro Rodrigues.”

 

Lauro Rodrigues pediu que queimassem as Leis, porque entendia que não eram cumpridas. Hoje, vou aguardar a votação, coloco a julgamento nesta Casa uma grave infração do Administrador público: desrespeito à Lei, à Constituição Federal e à Lei Orgânica, que todos nós juramos cumprir. Minha parte está feita, minha consciência está tranqüila. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Edi Morelli.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, talvez não ocupe os 5 minutos a que tenho direito. Quero apenas fazer algumas colocações. Pena que o Ver. José Valdir não esteja no Plenário, porque quero concordar com ele em alguma coisa no seu discurso. Mas, quero lembrar que esta artimanha também já foi utilizada pelo PT várias vezes nesta Casa, de retirar o quórum para não votar o que não queriam que fosse votado.

Mas, realmente, essa artimanha vem sendo usada há uma semana para se votar um Requerimento, e aí concordo com o Ver. José Valdir, nos deixa numa situação muito difícil quando se quer buscar a transparência, a honestidade de um trabalho feito com consciência. Infelizmente, são artimanhas políticas e repito: que já foram usadas pela Bancada do PT. E aí pagamos nós, Bancadas minoritárias, o ônus de ter que se ater a este tipo de situação, há uma semana praticada pela Bancada do PDT. E é tão simples votar, o voto é transparente. Quem aceita, aceita. Quem, não aceita, não aceita. E coloco a minha posição neste momento: para votar impeachment de um governante é um caso muito sério. Não é com meia-dúzia de sessões, não é com 5 ou 10 minutos de discussão que vai se resolver a questão.

Se o Prefeito Olívio Dutra não deve, não deve temer a Bancada do PT.

Agora, a colocação deste Vereador, repito, enquanto não me for provado, não aceito o pedido de impeachment do Prefeito Olívio Dutra apesar de todas as divergências políticas que tenho com o Sr. Olívio Dutra. Não aceito na primeira instância esse pedido de impeachment. Se for aprovado é outra questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é importante que se alerte à Casa que o que está se discutindo é a eventualidade de receber um Requerimento do Ver. Wilson Santos. E para isso se exigiria apenas e tão-somente a maioria dos Vereadores presentes no Plenário no momento da votação, desde que no mínimo 17 Senhores Vereadores. É a maioria simples dos presentes que poderia determinar o recebimento de uma denúncia contra o Prefeito Olívio Dutra. Recebida essa denúncia caberia à Mesa dirigente da Casa determinar a abertura do processo ou de uma Comissão processante composta de três Vereadores sorteados entre todos os Vereadores da Casa, salvo aqueles que eventualmente estejam impedidos, como é o caso do próprio Vereador requerente Ver. Wilson Santos, que ficaria automaticamente impedido de compor a Comissão Processante. Aberta a Comissão Processante, haveria um prazo de um processo nos termos do Decreto Federal n° 201 que culminaria com o relatório que implicaria votação de Plenário para eventualmente cassar o mandato do Prefeito Olívio Dutra, desde que com que a maioria de 22 votos, ou seja, 2/3 da Câmara Municipal. Eu venho colocar aqui a minha posição de Vereador e cidadão porto-alegrense, não de Presidente da Câmara Municipal, cargo que ocupo eventualmente. Vou responder ao Ver. João Dib que não foi numa estação de rádio que o PDT se negou a aceitar o seu pedido de impeachment ao Prefeito Olívio Dutra. É que o Ver. João Dib, como Líder do PDS, foi à Rádio Gaúcha e declarou que o PDT estava pronto para cassar o mandato do Prefeito Olívio Dutra. Na ocasião eu liderava a Bancada, telefonei para a produção do Programa Lasier Martins e comuniquei que a Liderança do PDT não aceitava qualquer procedimento que visasse a cassar o mandato do Prefeito da Cidade. Eu não tenho absolutamente nenhuma vinculação com o PT, muito pelo contrário. Já declarei após a CPI, que eu mesmo pedi que se instaurasse nesta Casa, para averiguar denúncias contra mim e que a partir do comportamento da Bancada do PT eu não mais aceitava o PT como meu adversário político, mas como meu inimigo político, tal o comportamento que a Bancada do PT assumiu desdobramento daquela CPI que eu mesmo requeri, porque queria que ficassem completamente esclarecidas as denúncias que o Vereador fez contra o Presidente da Casa, mas isso não me leva a uma posição de vindita, até com os inimigos se deve ter uma posição de dignidade no trato político. Há muitos anos atrás fui eleito Vereador dessa Cidade, eu diria, com a votação mais consagradora que alguém já recebeu em Porto Alegre para a Câmara de Porto Alegre. Em 1968 eu fiz 14 mil votos para Vereador de Porto Alegre, num eleitorado de pouco mais de 200 mil eleitores. Fiz votos em todas as urnas dessa Cidade e poucos meses depois a ditadura militar implantada nesse País me tirou o mandato, me suspendeu os direitos políticos por 10 anos, não me deu nenhuma explicação, não me acusou de corrupto, de subversivo, de qualquer coisa, simplesmente me tirou o mandato. Eu senti, ao longo dos anos que sucederam aquele ato de violência, a frustração das pessoas, mas como é que eu, sendo um político de atuação nessa Cidade, vou usar o meu voto para cassar o mandato de um cidadão que foi eleito pela maioria da cidade de Porto Alegre, democraticamente, legitimamente? Não com o meu voto, eu votei no companheiro Carlos Araújo, mas o Companheiro Olívio Dutra teve a maioria e foi eleito Prefeito. Eu já pedi ao Ver. Wilson Santos, sei que o Vereador vai reclamar depois, não só da minha posição, a posição da Bancada do PDT, que encaminhe essa denúncia à Comissão Parlamentar de Inquérito que está agindo na Casa, buscando averiguar uma série de fatos levantados pelo Tribunal de Contas e que envolvem a atuação da Administração Popular. É uma questão que o Vereador é que vai ter a sua definição final. Acho que o Ver. Wilson Santos está num caminho correto quando da sua obrigação de Parlamentar levantando questões que envolvem a Administração, agora, do ponto de vista legal, jurídico, eu tenho as minhas dúvidas como modesto bacharel de direito, se o que o Vereador traz se enquadra naquele índice de questões que o nosso Regimento Interno, que a Lei Orgânica prevê, capazes de enquadrar o Chefe do Executivo em crime de responsabilidade, tenho dúvidas, Vereador, sérias dúvidas, agora, como cidadão, como eleitor, eu não tenho nenhuma dúvida: jamais, enquanto eu viver, enquanto eu  tiver mandato político, jamais eu vou usar o meu voto para cassar o mandato de quem foi eleito pelo povo. Cabe ao povo, agora no dia 3 de outubro, faltam poucos dias, julgar a mim, ao Prefeito Olívio Dutra, ao Vereador que me acusou, ao Ver. Wilson Santos, a todos os Vereadores desta Casa. O povo é que democraticamente e obrigatoriamente fará o seu julgamento. A eles é que nós devemos satisfações. Esta é a democracia. O resto são instrumentos paralelos que buscam destruir aquilo que o povo conseguiu há muito tempo neste País, desde a Lei da Anistia, o retorno à democracia. O povo erra, é verdade, errou com Collor de Mello, mas o povo tem a possibilidade de consertar o seu erro, quando retorna às urnas, e aí, que eu desejo ver o julgamento efetivo da Administração Olívio Dutra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): A Questão de Ordem é para um esclarecimento: acabo de receber um telefonema da minha esposa dizendo que o DMAE está consertando a fuga d'água, da qual eu me referi na tribuna deste local. Só não bato palmas porque entramos, eu repito, na quarta semana que vem se reclamando.

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Omar Ferri, que está com a palavra.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, alega o Ver. Wilson Santos que houve informações por parte da Prefeitura Municipal dizendo que as empresas Fênix e ViaNorte decorrem de cisão da empresa Sopal. Alega também o Ver. Wilson Santos que houve omissão do Exmo Sr. Prefeito Municipal diante de tais irregularidades. Alega o Ver. Wilson Santos que o Secretário Municipal afirmou que as empresas Fênix e ViaNorte são sucessoras da Sopal e que por isso não havia necessidade de licitação. Também o Secretário Municipal dos Transportes, Diógenes de Oliveira, explicou, segundo o requerimento do Ver. Wilson Santos que a empresa ViaNorte e a própria Sopal só mudaram o nome fantasia, e que a empresa Fênix pertence ao sócio da empresa Sopal. Alega o Ver. Wilson Santos o seguinte: (Lê.) "Se as empresas fantasmas Fênix e Via Norte, tendo passado cerca de um ano em operação irregular, e não providenciaram a sua formalização, este fato fundamenta a omissão do Sr. Prefeito Municipal". Eu me permito verificar, se os fatos articulados neste pedido, com base no Decreto n° 201, são suficientes para que se instale uma Comissão com o objetivo de cassar o Sr. Prefeito Municipal. Eu me permito a indagar, em caráter jurídico, se os fatos articulados na petição do Ver. Wilson Santos se encontra tipificados naqueles incisos estabelecidos pelo art. 4°, Decreto-Lei 201. Veja, Ver. Wilson Santos, que os fatos articulados por V. Exª não se encontram capitulados, não se encontram tipificados claramente. Extreme de dúvidas nos incisos do Decreto-Lei n° 201. O inciso I do art. 4° diz o seguinte: (Lê.) "São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas a um julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas por ela com a cassação do mandato". Inciso I: (Lê.) "Impedir o funcionamento regular da Câmara, impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devem constar dos arquivos da Prefeitura, etc." Não é o caso. (Lê.) "Desatender, sem motivo justo, as convocações e os pedidos de formações da Câmara, quando feitos a tempo, em forma regular." Isto ocorre, mas não é fato articulado no Requerimento formulado por V. Exª. Quarto: (Lê.) "Retardar a publicação e deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade". Não é o caso. Quinto: (Lê.) "Deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, e em forma regular a proposta orçamentária". Não é o caso. Sexto: (Lê.) "Descumprir o Orçamento aprovado para o exercício financeiro". Não é o caso. Sétimo: (Lê.) "Praticar contra espécie expressa disposição de lei, ato de sua competência ao omitir-se na sua prática". Não é o caso. Não há uma tipificação extreme de qualquer dúvida. Se o Prefeito for discutir em caráter jurídico e impetrar um mandado de segurança, dizendo que esta abertura do processo vulnera, viola e atinge direito líquido e certo eu tenho a impressão de que ele ganharia a liminar desde logo. O Ver. Wilson Santos julgou. Ele não formulou um pedido, ele apresentou um julgamento.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece-me que a melhor saída que esta Casa tem seria ou votar contra ou se omitir. Votar contra poderia ser entendido que estaríamos absolvendo o Sr. Prefeito desses atos, o que não pode ser o caso, dado que o Prefeito realmente praticou omissão, ele foi omisso na vigilância dos interesses da administração.

Seria o caso de se adotar o princípio da abstenção de votos, a fim de que o Ver. Wilson Santos e o PT se entendam a esse respeito. O PDT lava as mãos porque entende que o pedido é precário. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Wilson Santos, que hoje faz este Pedido à Casa, há questão de uma semana instalamos uma CPI. Este Vereador foi o escolhido para presidir esta Comissão. Dentro dos fatos que fazem parte do rol apresentado com as denúncias, também vislumbramos ali essas mesmas denúncias que fazem com que V. Exª hoje apresente o Pedido a fim de que formemos aqui a comissão baseada no Decreto-Lei n° 201.

Por isso mesmo, Ver. Wilson Santos, já que esse fato é um fato que faz parte de um grande universo que consta daquela CPI. Não seria lógico que os Vereadores desmembrassem toda aquela CPI pinçando dali um assunto apenas e dizendo que aquele se reveste da máxima importância e que não pode esperar a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito, e baseado só em um fato e todo aquele rol apresentado dentro da CPI. Nós instalamos hoje uma Comissão que funcionará paralelamente à Comissão Parlamentar de Inquérito. É por isso que acho que não queremos, de forma alguma, julgar a importância dos assuntos que estão relacionados no pedido da CPI. Não quero, de forma alguma, dizer que o assunto que V. Exª traz aqui é um assunto menos importante ou mais importante do que os outros. Eu só digo que seria um erro e talvez uma leviandade por parte de todos os Vereadores desta Casa que aprovam aquela Comissão Parlamentar de Inquérito. Votaram a formação dessa Comissão sem antes trabalharem com a Comissão Parlamentar de Inquérito, aliás, eu quero aproveitar a oportunidade para fazer, eu não digo uma denúncia, mas um certo desabafo, desse Vereador que é o Presidente daquela Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu quero é que os Vereadores que fazem parte da CPI compareçam às reuniões que nós marcamos todas as manhãs aqui nesta Casa. Nós por duas vezes tentamos reunir a Comissão e não houve quórum e hoje mais uma vez tentamos reunir aquela Comissão para discutir todos esses assuntos, inclusive esse assunto que V. Exª traz e não obtivemos quórum. Eu não vou dizer qual é a relação, mas nós verificamos a chamada dos Vereadores que fazem parte da Comissão em número de onze Vereadores, às 10 horas da manhã estava presente este Vereador Presidente, às 10h30min, nós tínhamos cinco Vereadores e necessitávamos de um quórum de seis Vereadores e infelizmente não pudemos trabalhar com a Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu não quero acusar nenhum Vereador especialmente. Eu sei que nós vivemos numa época extremamente difícil até para o quórum normal das sessões, mas eu acho que esse assunto é tão importante que nós não podemos mais deixar de dar quórum nas reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito, até por que o próprio Ver. Wilson Santos acredita que um daqueles fatos é tão importante que merece até mesmo que formemos aqui uma Comissão para processarmos, quem sabe, a cassação do Prefeito Olívio Dutra. Mas todos os fatos que estão arrolados aqui, Ver. Wilson Santos, são fatos importantes. E eu faço um apelo ao meu amigo Wilson Santos para que V. Exª venha para a Comissão Parlamentar de Inquérito e venha discutir não apenas esse fato que é realmente importante, e eu faço questão dentro da Comissão de discutir com V. Exª, mas venha discutir todos os assuntos que foram trazidos aqui por todas as Bancadas, por todos os Vereadores, para que no final dos estudos desta Comissão Parlamentar de Inquérito nós realmente cheguemos a uma conclusão; se vale a pena nós constituirmos esta Comissão processante ou se não valerá a pena constituir esta Comissão processante e tenhamos que tomar uma outra atitude. Por isso mesmo Vereador, até por fazemos parte da Comissão Parlamentar de Inquérito vamos hoje nos abster dessa votação.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Com a palavra, o Ver. Luiz Machado.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que a situação em que se coloca a Casa nesta questão que apresenta à Casa o Ver. Wilson Santos, proposta até mesmo para cassação e, se possível, enquadrar o Prefeito em algum crime de irresponsabilidade, pelo não cumprimento da Lei, no Município de Porto Alegre. Eu não fecho, tanto é que espero a Comissão Parlamentar instaurada aqui dentro desta Casa que está trabalhando para que possamos apurar as devidas irregularidades da Administração para que nós possamos opinar com mais clareza sobre um assunto tão melindroso como este.

 

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, há poucos minutos atrás usava a palavra o nobre Ver. José Valdir e dizia, uma pena que ele não esteja aqui presente nesse momento para se informar, mas ele afirmava que a Fênix e a ViaNorte eram tão somente nomes fantasias da empresa Sopal. No entanto só para enriquecer aí depoimentos a V. Exª no aprofundamento da questão, veja V. Exª o que diz e o que informa a revista de circulação nacional especializada em matéria de transportes urbanos, Via Urbana, de junho de 1992, ela tem uma matéria. O dono da Sudeste e Presidente da Associação dos Transportadores de Passageiros, o que diz um tópico dessa matéria; Atualmente o Sr. José Guerreiro, além de Presidente da Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre, ATP, Guerreiro é ainda Diretor da Tinga onde é sócio e da ViaNorte onde tem 20% das ações. Só para informar a V. Exª Se tem 20% das ações evidentemente que é 20% de uma sociedade cujo nome é ViaNorte. É este esclarecimento que gostaríamos de dar aos senhores Vereadores e a V. Exª.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Só para lembrar também que o Guerreiro é Diretor do Grêmio. Eu só queria lembrar que espero a CPI, espero a Comissão Parlamentar de Inquérito para que possamos trabalhar com mais responsabilidade e apurar as denúncias trazidas aqui no Plenário desta Casa, sobre irregularidades na Administração Popular. Eu posso dizer que, Ver. Wilson Santos, uma das apurações que V. Exª fez cita a criação da Empresa Tinga. Posso dizer que poucos homens públicos passaram naquele bairro para ver a dificuldade que lá havia com o transporte. Poucos homens públicos. Aí não quer dizer que V. Exª não foi lá para resolver o problema de transporte. E teve pessoas que tiveram coragem de tentar mexer. Eu posso dizer, não é demagógico, não compactuo com aqueles que só atiram pedra, eu quero construir, agora, vou acompanhar a Comissão Parlamentar de Inquérito, se houver erro vamos analisar a questão. Neste momento vou atropelar a CPI e sou contra. Voto contrário à proposta trazida à Plenário pelo Ver. Wilson Santos, voto contra, Ver. Isaac Ainhorn, porque sempre me postei aqui, nesta Casa, assim, eu tenho liberdade, meu partido me deu liberdade para votar assim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Leão de Medeiros, que cede seu tempo ao Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que está em discussão não é um julgamento da Administração Popular, é um apontamento de uma denúncia grave, porque não foi este Vereador que escreveu a Lei Federal. O Decreto-Lei n° 201 é claro. Esta infração político-administrativa tem que ser recebida por esta Casa, porque diz aqui: Lê: "Praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência. É só isso. Qual foi a expressa disposição de Lei contrariada? Lei Orgânica e a Constituição Federal. É simples. Agora, quem quiser fugir da Comissão Processante e entender que tem validade só a CPI, está incorrendo numa séria incoerência. Esta Casa é uma Casa política. Não sou o dono da verdade, mas vou manifestar com toda sinceridade desta tribuna: falecerá de condições morais a CPI se for negada a Comissão Processante, porque ambas pretendem esclarecer irregularidades. Eu quero lembrar que acredito muito mais numa Comissão Processante do que numa CPI. A CPI para investigar o plus tarifário, requerida pelo PDT, já faz dois anos, e eu não sei aonde estão o relatório e a conclusão. Isto é grave! Não será agora, então, que a CPI será a solução. E se a Comissão Processante não é para investigar as irregularidades, como o pode a CPI? Como é que uma não tem valor e a outra tem valor? Esse detalhe terá que ser respondido ainda hoje. Um outro detalhe, o art. 4°, inciso 7, do Decreto-Lei, diz: "Praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência." Está praticando. Não existe nenhuma falta de enquadramento jurídico. Vou repetir: "Praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência." Qual é o ato de competência do Prefeito? Fazer licitação, art. 175, da Constituição e art. 130, da Lei Orgânica. O Prefeito praticou, contra expressa disposição legal, ato de sua competência. Competência do Prefeito: fazer licitação para operar a linha ViaNorte e Fênix. Ele infringiu o art. 7°, do Decreto-Lei n° 201. O que eu estou pedindo é apenas instalação da Comissão Processante, para dizer se isso é verdade ou não. Eu até vou me colocar em suspeição, não sou o dono da verdade, agora, a Câmara tem obrigação moral e ética, jurou cumprir essas leis. Cada Vereador jurou, e é aqui que eu me pego. Não estou dizendo se será cassado ou não o Prefeito; eu estou dizendo que o Decreto-Lei n° 201 determina isso, é uma Lei Federal. Quem quiser fugir daqui e omitir-se, é apenas uma questão de consciência. Agora, eu estou a esperar uma solução. Eu tenho, como fato absolutamente correto: a Bancada do PDT, não por sua totalidade, com raras exceções, só não concluiu a Comissão do plus tarifário como votou a favor do plus tarifário. Está incluído de novo, na CPI, o plus tarifário e, por outro lado, o Presidente da CPI tem implorado, implorou desta tribuna, quórum para a CPI. Que importância tem essa CPI mais do que a Comissão Processante que nem quórum tem? Estas perguntas tem que ser respondidas. Eu tenho um respeito profundo a todos os meus colegas. Eu não tenho nada pessoal contra ninguém. Respeito todos os meus colegas e defendo o meu Parlamento aí fora. Defendo o Parlamento, porque é constituído de Vereadores íntegros, decentes e honestos. Nós estamos diante de uma prova de fogo. Juramos cumprir a Constituição e a Lei Orgânica. Está aqui o Decreto-Lei bem claro. Eu não estou condenando o Prefeito. Estou pedindo uma Comissão Processante para ver se é verdade ou mentira o que eu estou falando. Está instrumentalizado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queria discutir, está encerrada a discussão. Em votação o Requerimento. (Pausa.)

O Vereador João Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu, como os demais Líderes, também, não pretendíamos encaminhar e apenas passarmos imediatamente à votação. Mas as últimas palavras do Vereador Wilson Santos fazem com que eu retorne à tribuna para apelar a ele para que encaminhe esta matéria à Comissão Parlamentar. E o faço porque esta Casa aprovou, - só não foi instalada ainda, já que ele pretende saber se o Prefeito tem culpa ou não -, uma Comissão Parlamentar de Inquérito exclusivamente para tratar da Sopal e os acontecimentos. Só não foi instalada, porque havia outras Comissões em andamento e, agora, teria oportunidade até de instalar. Então, eu estou nesta tribuna apenas para dizer ao Vereador Wilson Santos que deseja saber se o Prefeito está certo, está errado, aonde ele agrediu a Lei n° 723, que é a Lei que disciplina permissões e concessões, e concessões não têm sido dadas, estou apelando, Vereador Wilson Santos, encaminhe à Comissão Parlamentar de Inquérito, porque acho que é o caminho. Eu acho que nós estaríamos somando forças para estabelecermos a verdade e esta é a preocupação do Vereador. Se fizer, muito bem, se não encaminhar neste sentido, contará com o meu voto para a instalação da Comissão, aliás, para o pedido de impeachment, sem dúvida nenhuma, porque entendo assim. Agora, penso que seria um somatório encaminhar à Comissão de Inquérito ou, então, analisar a Comissão específica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Wilson Santos, pela Bancada do PL. A Mesa consulta as demais Lideranças se há alguma inscrição para encaminhamento. (Pausa.) Não havendo, então, o Ver. Wilson Santos encaminha pelo PL.

 

O SR. WILSON SANTOS: Neste meu encaminhamento eu quero fazer, primeiro, uma correção ao Ver. Luiz Machado. Eu não sou contra, Vereador, e nunca fui contra a criação da linha Restinga. A linha Restinga presta um excelente serviço àquela área de Porto Alegre, a Zona Sul. A única coisa é que lá poderia estar qualquer outra empresa que competisse numa licitação. O que aconteceu é que o Executivo Municipal entregou sem licitação a linha Restinga, comprou 49 ônibus com recurso do plus tarifário e beneficiou uma empresa. É contra isso que me insurjo, Vereador. Eu não estou com nenhuma medida eleitoreira, porque é ano de eleição. Porque o ano passado eu denunciei ao Ministério Público e, lamentavelmente, eu digo lamentável, pelo fato, mas corretamente o Ministério Público pediu a prisão do Prefeito. O Prefeito continua com a sua prisão pedida, porque ele não fez licitação, dentre outras irregularidades, a licitação para a Restinga. Agora, não fez licitação para duas linhas de ônibus. Então, eu sou coerente. Eu estou pedindo uma responsabilização do Prefeito por isso. E eu quero fazer uma correção também, porque eu falei artigo 7°, não, é o artigo 4°, do Decreto-Lei, inciso 7° , que diz: "Praticar, contra empressa disposição de lei, ato de sua competência". Está aqui exatamente o enquadramento, Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967. Uma lei em pleno vigor que nós juramos cumprir a Constituição, juramos cumprir a Lei Orgânica e o artigo 130, da Lei Orgânica, e o artigo 175, da Constituição diz o seguinte, Ver. Luiz Machado: "os serviços púbicos sob regime de permissão e concessão deverão ser sempre feitos através de licitação". Se o Prefeito não faz, diz que cabe a qualquer cidadão encaminhar à Câmara de Vereadores, ou encaminhar à Justiça, a responsabilização do Prefeito, que prevê a cassação do mandato. Não fui eu quem fez essa lei e nem quero cassar o Prefeito. É a lei. Houve um reordenamento jurídico-institucional no País. Gastou-se milhões de cruzeiros para fazer a Constituição Federal; se gastou muito dinheiro, em Porto Alegre, para se fazer a Lei Orgânica. Agora, aí eu li este livrinho que foi perseguido na época do regimento militar - está com o Cóssio, que pegou para transcrever para a Taquigrafia, é do Lauro Rodrigues - mas é um livro que foi considerado subversivo, foi cassado, foi preso, foi perseguido. Foram tiradas todas as edições do livro. Em 1965, era um livro que eu declamava no C.T.G. e eu tive que esconder. Só que hoje eu li este livro aqui. Ele dizia, "queimem-se, então, as Leis." Se nós não vamos cumprir Leis, para quê Lei? E ele dizia na época de uma ditadura. Agora, não. É uma época de liberdade. Eu trago ao Parlamento, que é o foro adequado, o apontamento de uma grave infração político-administrativa do Prefeito, que a Lei diz que o processo é este aí. Tem um rito especial, o artigo 5, do Decreto-Lei, dá o rito. O rito é isso: o Vereador traz à Câmara, coloca as graves infrações político-administrativas e a Câmara diz se aceita apurar esta grave denúncia, ou não. Agora, se a Câmara disser que não aceita apurar, estará absolvendo o Prefeito, porque estará julgando. Eu não estou julgando. Agora, o fato de não aceitar, é um julgamento antecipado, porque diz que o Vereador está errado. Então, eu acho que se isso acontecer, está tudo certo com a Administração Popular. Eu entendo válida a pesquisa e acho que se deve entregar a faixa de Prefeito antecipadamente ao Tarso. Porque eu não fiz nada com interesse eleitoreiro, só que, ao se absolver desta grave infração administrativa, nós estaremos dando força ao líder das pesquisas que representa o Governo. Porque, então, está certo, o Governo estará certo. E a CPI qual é o argumento que me pede? E eu digo ao meu dileto amigo, João Dib, uma das maiores autoridades municipais e sabedor do respeito que eu tenho por ele, não é de hoje. Nós brigamos. E por isso mesmo que eu posso dizer. Eu seria suspeito se viesse aí de falsidade, jogando confetinho, rasgando seda. Não. Briguei e briguei sério com o Dib, mas respeito. Ele está me fazendo um pedido que, neste momento, eu não aceito incluir na CPI, até porque eu tenho certas restrições à CPI. Concluo, tem uma CPI para apurar o plus tarifário, há dois anos, essa CPI não foi concluída. Então, não podem dizer para mim que a CPI é mais importante do que a Comissão Processante. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Colocamos a matéria em votação nominal. Os Vereadores que estiverem de acordo com o Requerimento do Ver. Wilson Santos votarão sim, os contrários manifestam não ou abstenção.

O Sr. 2° Secretário procederá à chamada nominal, para a coleta de votos.

 

O SR. 2° SECRETÁRTIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 05 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 Srs. Vereadores votaram NÃO e 08 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento n° 152 do Ver. Wilson Santos.

 

(Votaram SIM os Vereadores Mano José, Vicente Dutra, Wilson Santos, Leão de Medeiros e João Dib, este com Declaração de Voto. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Antonio Hohlfeldt. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Edi Morelli, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Omar Ferri, Vieira da Cunha e Elói Guimarães, todos com declaração de voto.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passaremos, agora, à leitura das Declarações de Votos encaminhadas pelos Srs. Vereadores.

"Declaração de Voto

Votei "sim" em homenagem ao Sr. Carlos Eduardo Lima Pinzenotto, cuja carta peço seja transcrita nos Anais da Casa.

Impeachment

A Câmara Municipal de Porto Alegre, abrindo um precedente perigoso, acaba de determinar o arquivamento - por 22 a 5 votos - de uma representação do Vereador Dib, pedindo a cassação do mandato do atual Prefeito, com fundamento no disposto no art. 2° da Lei Complementar n° 221, que previa o pagamento, no mês de janeiro, dos salários dos funcionários até o dia 31 de janeiro último. Como é do conhecimento de todos os porto-alegrenses, o Sr. Prefeito determinou, contrariando aquele dispositivo legal, que o pagamento dos servidores municipais se processassem em três parcelas, sendo que a segunda e terceira parcelas seriam realizadas após a data fixada em lei. A determinação da Câmara Municipal, votando pelo arquivamento daquela solicitação de impeachment, irá se refletir negativamente nas futuras decisões do legislativo municipal, tendo em vista que todas as vezes em que o Sr. Prefeito desobedecer a uma lei em vigor, em face de interpretações pessoais a Câmara, levando em consideração esse péssimo precedente, não terá força moral para puni-lo, como manda a Lei Federal n° 201, que estabelece punições aos Vereadores e Prefeitos Municipais pelo não-cumprimento de disposições legais.

                                                              Carlos Eduardo Lima Pinzenotto - Porto Alegre."

                                                            Sala de Sessões, 17 de agosto de 1992.

                                                                                             (a)Ver. João Dib."

"Declaração de Voto

As Lideranças e demais Vereadores que subscrevem a presente Declaração de Voto, considerando que os fatos articulados no Requerimento ora votado já constam, juntamente com outros, no rol de assuntos que deram origem ao pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, resolvem se abster da votação.

                                                           Sala das Sessões, 17 de agosto de 1992.                                   (aa) Ver. Omar Ferri - Líder do PDT; Ver. Luiz Braz - Líder do PTB; Ver. Edi Morelli - PTB; Ver. Clóvis Brum - Líder do PMDB; Ver. Isaac Ainhorn - PDT; Ver. Artur Zanella - PDT; Ver. Vieira da Cunha - PDT e Ver. Elói Guimarães – PDT."

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Levanto duas hipóteses. A primeira é a de que o Plenário está muito interessado em ouvir novamente a carta enviada por esse cidadão. Em segundo lugar, parece-me que a inserção nos Anais dependeria, salvo melhor entendimento, da decisão do Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, no caso presente, independente, por que faz parte da Declaração de Voto.

 

O SR. OMAR FERRI: Eu requeiro a V. Exª que leia a carta.

 

O SR. PRESIDENTE: (Lê a carta do Sr. Carlos Lima Pinzenotto, com o título impeachment.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

 

PROC. Nº 1306/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 105/92, do Ver. Vieira da Cunha, que dá nova redação ao artigo 7° da Lei n° 4.629, de 23 de novembro de 1979. Com Emenda.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral, Ver. Omar Ferri: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda n° 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 105/92. (Pausa.). Inscreve-se, para discutir, o Ver. João Dib, que está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, penso que andou certo o Ver. Vieira da Cunha quando propôs uma nova redação para o art. 7° da Lei n° 4.629 de 23.11.79. Mas, pararia, Sr. Presidente, no art. 1° da lei que modifica o art. 7°, que diz: a revisão dos valores tarifários do serviço de táxi-lotação será procedida sempre que houver alteração da tarifa do sistema convencional de transporte coletivo.

E aí, parece que seriam suficientes para encerrar a matéria, apenas isto. Quanto a estabelecer curto, médio ou longo percurso, deveria ser uma coisa da SMT. Mas, ainda aceito, porque há uma emenda reduzindo a dois tipos: médio e curto. Agora, as tarifas, no parágrafo 2°, diz que as tarifas serão calculadas pela SMT, obedecendo a normas e critérios técnicos utilizados para cálculo da tarifa do sistema convencional de transporte coletivo. Aí deve determinar a preocupação do Vereador. Porque não se pode fazer tarifa do serviço de táxi-lotação, não interessa a que valor chega, se determinamos a cálculo, o cálculo é a última palavra, não tem que ser acrescido nem decrescido nada. O cálculo e apenas o cálculo. Não se pode fazer o cálculo para depois deixar cada permissionário entender o preço que vai fazer.

Portanto, acho que, com a experiência que o passado me deu, o parágrafo 2° deveria ter ponto final e nada mais que isto. Porque não há razões em determinar uma metodologia de cálculo, como diria o PDT, para depois dizer que não tem mais metodologia de cálculo, porque depois as coisas acontecem ao talante dos desejos e acertos ou coisa que o valha dos permissionários. Ou se calcula ou não se calcula e o Ver. Vieira da Cunha está correto pedindo que se calcule, mas eu acho que o parágrafo 2°, onde diz "no que couber", deve ter um ponto final. Então, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as suas disposições em contrário. Não há razão, volto a dizer, para calcular e depois dizer que os cálculos não valem nada. É por isso que este País anda mal, nós fizemos leis para não serem respeitadas e eu não vou falar aqui da caixa coletora porque o meu amigo Gregol vai brigar comigo e eu não quero. Eu tenho mais energia que ele e ele pode estar cansado e depois vai dar confusão. Ou se faz cálculo para ser respeitado ou não se faz; ou se diz que se respeitam as normas ou não respeitam as normas; ou se faz alteração diferente.

Portanto, o que eu peço é que já que se propõe uma metodologia de cálculo que se a respeite. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Srs. Vereadores, sobre a mesa Requerimento do Ver. Omar Ferri, Líder do PDT, que requer seja adiada a discussão e votação do PLL n° 105/92.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes da votação deste Requerimento, para que não haja prejuízo com relação a futuros pedidos de adiamento, requeiro a V. Exª a verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Vicente Dutra que faça verificação nominal de quórum.

 

O SR. SECRETÁRIO "ad hoc" (Vicente Dutra): (Procede à verificação de quórum.) Há 14 Vereadores presentes, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Confirmado que não há quórum para votar o presente Requerimento.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h33min.)

 

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